DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA

IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA

Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO

Professores:

IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA

Escola:

Cidade:

Endereço:

Telefone:

IDENTIFICAÇÃO DO (A) ALUNO (A)

Nome do(a) Aluno(a):

Nome de funcionários envolvidos:

Prezado(a) Aluno(a),

A Prática Profissional Supervisionada (PPS) é uma atividade obrigatória com o objetivo de transformar atividades rotineiras em práticas intencionais a serem utilizadas no próprio ambiente escolar.

Como proposta de atividade para este semestre, você deverá estudar sobre as Licitações e os Contratos Administrativos, suas características: consensual, formal, oneroso, comutativo e intuitu personae, especialmente suas modalidades em razão de obra pública, de serviço, de fornecimento, de concessão, de gestão. (DE MORAES, Walter Cândido de Borsato. Direito Administrativo e do Trabalho. 4ª Edição Revisada e Atualizada. Cuiabá: Universidade Federal do Mato Grosso/Rede e-Tec Brasil, 2012, Unidade 3)

A partir do estudo de um caso fictício, você deverá elaborar um relatório de fiscalização dos contratos administrativos em evidência na problemática proposta, para, então, refletir sobre a importância dos mecanismos de fiscalização e de prestação de contas do Poder Público.

Para ajuda-lo em seu trabalho, preparamos uma série de perguntas que servirão de roteiro para a composição final do texto de reflexão, de modo que você o tenha como referência no momento em que construir a atividade.

O resultado do seu trabalho deverá ser registrado pelo próprio relatório scaneado e encaminhado como anexo do relatório PPS conforme modelo disponível no Moodle. Essa atividade possui o valor de 40 pontos, é individual e obrigatória.

Vamos ao trabalho?

 ESTUDO DE CASO

O Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Educação, celebrou contrato com a empresa Céu Aberto Ltda. (CNPJ: 23.69874/0001/80 e Inscrição Estadual n.º 3698566), para aquisição de insumos e prestação de serviços de manutenção predial a serem executados na Escola Municipal Jardim Feliz (Contrato Administrativo n.º 00011155).

Por meio de Portaria exarada pelo Secretário da Educação, Sr. Joaquim Mesquita Jr. foi delegada aos coordenadores dos cursos: Alimentação Escolar, Infraestrutura Escolar, Multimeios Didáticos e Secretaria Escolar, a função de fiscalização destes contratos administrativos que possuem como Gestor o Sr. José Eurico Felisberto.

Na condição de fiscal de contrato, elabore o relatório de fiscalização para fins de avaliação da prestação dos serviços ou a entrega dos insumos, ambos, objetos dos contratos celebrados com a empresa Céu Aberto Ltda.

ATIVIDADES

1- Defina Licitação e indique seu fundamento legal de acordo com a Constituição Federal vigente e sua própria Lei de criação. Valor: 5 pontos.

2- “Contrato é uma importante fonte de obrigações jurídicas. Configura-se como uma espécie de lei entre as partes interessadas, com normas a serem cumpridas pelos contratantes”. (DE MORAES, Walter Cândido de Borsato. Direito Administrativo e do Trabalho. 4ª Edição Revisada e Atualizada. Cuiabá: Universidade Federal do Mato Grosso/Rede e-Tec Brasil, 2012, Unidade 3, pg. 80) Cite as características do contrato administrativo e comente, com suas próprias palavras, sobre cada uma delas. Valor: 5 pontos.

3- Cite as modalidades dos contratos administrativos. Valor: 2 pontos.

4- Supondo que você é o fiscal do contrato que atenderá o curso Alimentação Escolar, preencha a planilha abaixo de acordo com a entrega dos insumos: arroz e feijão para o abastecimento do estoque num período de 6 (seis) meses. Valor: 3 pontos.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - ESCOLA MUNICIPAL JARDIM FELIZ

EMPRESA: CÉU ABERTO LTDA. CONTRATO N.º

GESTOR DO CONTRATO: FISCAL DO CONTRATO:

INSUMO QUANTIDADE MARCA RESPONSÁVEL ENTREGA ENTREGOU NO PRAZO? ASSINATURA

ARROZ

FEIJÃO

Observações:

Data: __________________________

Fiscal do Contrato: _________________________________________________

5- Na condição de fiscal do contrato do curso de Infraestrutura Escolar, você elaborará um relatório periódico de acompanhamento contendo informações da prestação de serviços de manutenção predial realizados pela empresa Céu Aberto Ltda. Valor: 05 pontos.

MODELO DE RELATÓRIO PERIÓDICO DE ACOMPANHAMENTO

Relatório Periódico de Acompanhamento

Contrato n.º _________________________

Objeto do Contrato: ________________________________________________________________

Gestor do Contrato: ________________________________________________________________

Fiscal do Contrato: _________________________________________________________________

Data: _______________________________

Roteiro para a realização do relatório periódico de acompanhamento

1. Rotina (por onde passou, com quem conversou, o que vistoriou)

2. Situação da execução do serviço

3. Indicação de possíveis faltas apuradas (serviço inacabado ou inadequado, por exemplo)

4. Justificativas preliminares