DIREITO ADMINISTRATIVO I

DIREITO ADMINISTRATIVO I

**O Tribunal de Contas da União, em inspeção ordinária em uma autarquia federal, detectou o firmamento de um contrato administrativo em desconformidade com a Lei 8.666/93 e, por isso, assinou prazo de 30 dias para que a referida autarquia pudesse restabelecer a legalidade. Passados os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a ilegalidade. O TCU então sustou a execução do contrato. Inconformado com a medida do TCU, a autarquia federal ingressa em juízo reivindicando a invalidação do ato de sustação expedido pelo TCU.

Analise a questão à luz da disciplina legal acerca do tema.

R-> A autarquia federal está com a razão. O TCU agiu ilegalmente, afrontando o art. 71, § 1.º da Carta da República. Em primeiro lugar, em vez de sustar o contrato, deveria ter comunicado ao Congresso a ilegalidade. Somente na inércia do Congresso por mais de noventa dias daria competência ao próprio Tribunal de Contas para sustar o contrato.

** 5 - Um servidor público civil da União, após responder a processo administrativo disciplinar, foi absolvido das acusações que lhe eram imputadas.Após essa absolvição, foi proposta ação penal que foi acolhida pela autoridade judicial. O servidor ingressou, então, com habeas corpus, no qual pleiteava a anulação do ato do juiz,alegando que as provas oferecidas na ação penal já haviam sido julgadas e consideradas inconsistentes na instância administrativa.Na situação descrita, estão corretas as razões apresentadas pelo servidor? Justifique a sua resposta.

R:Inexistência de dependência da esfera penal em relação à esfera administrativa. Assim, a absolvição do servidor em processo administrativo disciplinar não impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal, pois as instâncias penal e administrativa são independentes.

**3 - Pedro, servidor público federal, após ser veiculada a notícia de que teria praticado ato de corrupção, resolveu pedir a sua aposentadoria do cargo efetivo. Alguns meses depois de aposentado, foi aberto processo administrativo disciplinar que, ao final,concluiu pela materialidade e autoria do fato.Considerando a situação hipotética apresentada acima, responda, de forma fundamentada,a seguinte pergunta: Pedro poderá sofrer alguma sanção administrativa?

R: Sim, Pedro poderá sofrer sanção administrativa, a cassação da sua aposentadoria, onde será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. De acordo com o artigo 134 e crime contra a administração pública,conforme o art 132, I da Lei8112/90.

** O imóvel de Maria foi desapropriado para nele se construir uma escola. Passados 5 anos da efetiva transferência da propriedade, o referido imóvel foi cedido a uma borracharia. Diante disso, Maria pretende reaver o imóvel. Considerando-se esse caso hipotético, qual o instituto que autoriza o retorno do imóvel à Maria, o prazo de sua utilização e a natureza jurídica e qual o termo inicial do prazo prescricional?

R- O instituto que autoriza o retor¬no do imóvel â Maria é chamado de retrocessão, quanto à natureza jurídica tratar-se de direito real ,e o prazo prescricional é dez anos.

**Necessitando instalar um distrito industrial em uma área da cidade, determinado prefeito celebrou, por iniciativa própria, contrato de permuta de um imóvel público com um particular. Em troca, o Município recebeu um imóvel que, no entendimento do prefeito, possuía, pela localização e pelas características, as condições ideais para a fixação distrito industrial. A permuta foi precedida de concorrência pública na qual a Administração pôde aferir o imóvel que melhor satisfazia o interesse público. Além da licitação,Administração procedeu a uma avaliação prévia dos bens permutados.Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.a) A permuta de bem imóvel público é legalmente possível?b) Pode a permuta ser realizada entre bem público e particular?c) A permuta realizada no caso concreto pelo Poder Público municipal foi legítima e atendeu a todas as condições previstas em lei?

R-> A) Sim. A Permuta é um contrato pelo qual as partes transferem e recebem bens que se substituem reciprocamente.

B) Sim. Para a realização da permuta há necessidade de autorização legal e avaliação prévia. A licitação para esse caso é dispensável (art. 24, X, da Lei n. 8.66/93).

C) Sim, Qualquer bem público pode ser permutado com outro público ou particular. O essencial é que a lei autorizadora identifique os bens e a avaliação lhes atribua corretamente os valores.

A empresa W.Z.Z. Construções Ltda, vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência.Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei n° 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito?

R-> A Administração Pública tem poder para anular os contratos administrativos e o dever de pagar pelo que a Empresa executou até a anulação, assim, como o dever de indenizar ainda outros prejuízos regularmente comprovados, conforme o Art. 59 § Único da Lei 8666/93.

É inegável a boa fé da empresa, e não caberia restituição dos valores pagos, que seriam integrados, como indenização ao patrimônio da contratada, que, inclusive, poderia postular em perdas e danos.

A administração pública decidiu alterar unilateralmente o contrato firmado com uma empreiteira para a construção de um hospital público, com vistas a incluir, na obra, a construção de uma unidade de terapia infantil. As alterações propostas representavam um acréscimo de 15% do valor