DIREITO COMERCIAL

2.3 DIREITO COMERCIAL

O Direito Comercial é responsável pela atividade econômica de fornecimento de bens e serviços tendo como objetivo estudar os casos de conflitos que envolvem empresários e os casos relacionados às suas empresas. O Direito Comercial regula as várias formas de sociedades mercantis, sendo que a empresa é uma das partes do contrato de trabalho. Se a empresa vier à falência ou concordata o trabalhador terá direito a reivindicação das verbas que lhe é devida. Caso aconteça uma mudança na estrutura jurídica da empresa ou na propriedade os direitos dos trabalhadores serão assegurados conforme arts. 10 e 448 da CLT.

2.4 DIREITO EMPRESARIAL

O Direito Empresarial surgiu no Brasil quando a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 revoga a primeira parte do Código Comercial deixando em vigor apenas a parte correspondente ao comércio marítimo (segunda parte) sendo que a terceira parte que cuidava das quebras já havia sido revogada. Em seu lugar o novo Código Civil trouxe no Livro II da Parte Especial, os artigos 966 a 1195 as regras que regulam o Direito de Empresa. Cabe a empresa e não ao ato praticado pelo empresário dar características à disciplina jurídica. É de responsabilidade do Direito Empresarial ou Direito de Empresa toda atividade econômica, negocial apresentada sob forma de organização voltada para a produção ou circulação de bens e serviços.