DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Processo Administrativo Fiscal I

OBJETIVO

Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá:

- ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário;

- identificar a legislação de regência do tema;

- conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos;

- ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional.

TEMA

Processo Administrativo Fiscal I.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos

fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

Para a resolução do caso concreto desta aula:

Conhecimento prévio sobre:

Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos

fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração.

Legislação:

CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72.

RECURSO FÍSICO

Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

CASO CONCRETO:

ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o

IRPJ pela omissão de receitas tributáveis.

A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente

da lisura dos procedimentos adotados.

Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa.