DIREITOS FINANCEIROS E IMPOSTOS

DIREITO FINCANCEIRO E TRIBUTÁRIO II

Aula 2

Caso Concreto

Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES.

Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados.

Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Muncípio de Vila Velha/ES que a notificou, sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento do ISSQN para o Município de Guarapari/ES, onde a empresa está sediada.

Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar após a vinda das informações, para o que manda oficiar à autoridade coatora impetrada.

Neste intervalo, a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias.

a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário?

R: Não. Caso o credito não seja suspenso, ele seja escrito na divida ativa para ser cobrado judicialmente, através da execução fiscal

b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias?

R: Não. Pois o que suspende é a exigibilidade do credito tributário, sob pena de multa pois a obrigação acessória se transforma em tributaria. Esta impedido de fazer o credito principal.

Questão Objetiva

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

a) autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos negativos;

b) impede a Fazenda Pública de ajuizar a execução fiscal;

c) impede a Fazenda Pública de promover a inscrição do débito na dívida ativa;

d) impede a Fazenda Pública de promover o lançamento do respectivo crédito