DO ESTADO REGULADOR AO ESTADO GARANTIDOR

DO ESTADO REGULADOR AO ESTADO GARANTIDOR

Antônio José Avelãs Nunes

1 – Qual a visão do autor sobre:

a) O estado regulador?

Para Antônio José Avelã Nunes o estado regulador surgiu com a finalidade de transmitir para o setor privado, as responsabilidades com os serviços públicos. O Estado deixaria de ser o sujeito na oferta dos serviços públicos (saúde, educação, economia, etc.) para ser um agente regulador, ou seja, apenas fiscalizar e controlar a oferta desses serviços essenciais. Mas , na verdade, essa função de regular a economia e os serviços essenciais para a sociedade é uma maneira de encobrir a verdadeira finalidade do estado regulador, que é, apenas permitir que o mercado privado regule tudo isso.

b) Como subsistem em Portugal, a generalidade dos estabelecimentos privados na área da saúde?

Pacientes que poderiam ser atendidos na rede pública são encaminhados para hospitais privados e o Sistema Nacional de Saúde paga a estes hospitais privados o atendimento dispensado aos pacientes.

c) O que pretendem os interesses privados representados pelos grandes grupos econômicos financeiros, em relação ao estado social?

Pretendem substituir o estado social pelo estado garantidor. O Estado deixaria de oferecer os serviços públicos essenciais e passaria a ser um garantidor da prestação do serviço, serviço este prestado por empresa privada, segundo os mecanismos do mercado.

Segundo o autor, isto se concretizaria através das parcerias público-privadas, com risco zero para os investidores, as responsabilidades permaneceriam do Estado e os lucros seriam da empresa privada. Sendo assim, um risco para os cofres públicos, uma vez que o Estado seria obrigado a investir cada vez mais nas instituições privadas, para estas, ofertarem um serviço de qualidade à população.

d) O que é a política e qual a pedra de toque da democracia?

A pedra de toque da democracia é a liberdade de escolha e consiste no direito que o cidadão deve ter de escolher também no que diz respeito aos serviços públicos e direitos fundamentais, ou seja, o cidadão não pode não ter opção de escolha, tanto na educação, como na saúde ou segurança, por exemplo. E a base para que esta liberdade de escolha seja garantida, é a política da livre concorrência, desde que leal e saudável, e é aí que entra a função do Estado Garantidor como um agente fiscalizador para o bom funcionamento desta concorrência, estabelecendo regras e atuando como um garantidor das condições ideais para que as empresas privadas ofertem os serviços públicos, agindo sempre que necessário.

e) A corrupção em Portugal?

No ponto de vista do autor a corrupção em Portugal, considerado como um dos países mais corruptos da Europa, ocorre principalmente devido à existência das parcerias público-privadas. Grande parte destas empresas possui representantes entre os membros do Governo. Também contam com contratos vantajosos, com cláusulas que beneficiem essas grandes empresas em grandes contratos. Quando uma empresa está frente