Dação Em Pagamento

Aula 10

Caso Concreto 1

(CESPE Juiz do Trabalho TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Errado. A dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não podendo ser imposta pelo juiz (art. 356, CC).

Aula 11

Caso Concreto 1

(CESPE 2012 STJ Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta.

Correto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AOS ARTIGOS 51, INCISO IV, E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Caso Concreto 2

(CESPE Analista judiciário TRF 1ª Região/2008) José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da primeira dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistência de Paulo. Com base na situação hipotética acima descrita, mesmo que Paulo tivesse aceito o pagamento parcial do capital da dívida mais onerosa, tal transação seria nula por ir de encontro à disposição legal que determina a obrigatoriedade da quitação dos juros em primeiro lugar. Certo ou errado? Justifique sua resposta.

Errado, conforme art. 354, CC, que autoriza a possibilidade de se imputar primeiro no principal.

Questão Objetiva 1

(MP-GO 2012 - adaptada) Analise os itens abaixo, assinalando em seguida a alternativa correta.

I O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que menos valiosa.

II A novação por substituição do devedor (expromissão) somente pode ser efetuada com o seu consentimento.

III As dívidas alimentares podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos.

IV A remissão concedida a um do codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.

a) As assertivas II e IV estão corretas.

b) As assertivas I, II e III estão corretas.

c) As assertivas I, III e IV estão corretas.

d) As assertivas III e IV estão corretas.

Gabarito: Letra “C” conforme arts. 313, 841 e 388, CC. O item II está errado conforme art. 362, CC.

Questão Objetiva 2

(MPT-2012) À luz do Código Civil, assinale a assertiva INCORRETA:

a) A compensação é um modo de extinção da obrigação.

b) O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

c) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; no entanto, em qualquer caso, as coisas fungíveis objeto das duas prestações não se compensarão, quando se verificar que diferem na qualidade. (conforme arts. 369 e 370, CC).

d) Salvo nos casos taxativamente previstos, a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação.

Aula 12

Caso