Decretação Imissao De Posse

Em quais hipóteses poderá ser decretada, em favor da Administração Pública, a imissão provisória da posse do bem em processo de desapropriação?

R: A imissão provisória na posse pode ocorrer desde que a administração pública – expropriante - declare motivo de urgência e faça o depósito de quantia fixada nos termos da lei.

O expropriado deve receber indenização justa, que corresponda ao real valor do bem, de forma que não tenha seu patrimônio diminuído. Este valor devem estar corrigido e incluir as taxas de juros moratórios e compensatórios, os honorários de advogado e demais despesas com o procedimento de desapropriação.

A desapropriação se consuma apenas após o pagamento da indenização e, enquanto não consumada, cabe à entidade da administração pública a possibilidade de desistir do procedimento, desde que devolva o bem e indenize o proprietário dos prejuízos sofridos. No caso onde o pagamento se dá através de títulos, a transferência do bem ocorrerá apenas após a emissão do título.

Direito de extensão é o caso em que o antigo proprietário (expropriado) pode exigir do Poder público que a desapropriação e a indenização atinja a totalidade do bem desapropriado, quando a parte remanescente tiver seu valor reduzido ou não mais tiver valor econômico.

Já a Desapropriação por zona é a desapropriação de área maior que o necessário para a execução da obra ou do serviço público. Abrange áreas contíguas ou que vierem a sofrer valorização em decorrência da obra ou serviço público.