Decreto

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON GABINETE DO PREFEITO - GP Praça São José s/n Timon – MA 212 – 3961 1 LEI MUNICIPAL Nº 1299 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Timon. O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMON, ESTADO DO MARANHÃO: Faço saber que a Câmara Municipal de Timon aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Timon, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, da Administração direta e indireta. Art. 2.º - Para os efeitos deste Estatuto, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3.º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública Municipal que devem ser cometidas a um servidor no desempenho de suas funções. § 1.º - Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão; § 2.º - Função é o conjunto de atividades individuais e profissionais exercidas pelo servidor público; Art. 4.º - Os vencimentos dos cargos corresponderão aos padrões básicos previamente fixados em Lei. Art. 5.º - É expressamente proibida a prestação de serviço gratuito para a municipalidade, salvo nos casos previstos em Lei.

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