Defensoria Pública Do Estado De São Paulo

O QUE É?

Defensoria Pública é uma instituição que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em casos da Justiça Estadual.

Em geral, a Defensoria atende aquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público.

A Defensoria possui unidades em várias cidades do Estado de São Paulo e conta com convênios para atender as cidades onde não possui unidade própria.

Os defensores públicos são formados em Direito e prestaram um concurso público específico para prestar este serviço.

DIFERENTES FORMAS DE ATENDIMENTO

Pelo internet:

O informativo é claro e de fácil acesso. Disponível no site www.defensoria.sp.gov.br.

Ainda no site existe uma facilidade onde fica disponível a procura do posto de atendimento localizado na sua cidade, para melhor suprir as necessidades dos que precisam.

Atendimento móvel:

O serviço visa fornecer assistência jurídica gratuita para populações de baixa renda em regiões atualmente não abrangidas pela Defensoria de SP.

O atendimento móvel é feito por meio de um veículo-furgão, adaptado para o atendimento ao público.

MEDIAÇÕES DE CONFLITOS

Psicólogos e assistentes sociais, em assessoramento aos defensores públicos, buscam promover a mediação através de acordos extrajudiciais entre os cidadãos em demandas que não exijam, obrigatoriamente, a intervenção do Poder Judiciário.

A iniciativa é pioneira e procura criar um atendimento diferenciado ao cidadão e uma solução mais rápida para o problema.

INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL

Os assistentes Sociais procuram orientar os usuários e familiares sobre os desdobramentos e implicações envolvidas em tal demanda; refletir com os mesmos sobre as demais formas de intervenção e tratamento; conhecer e compreender a realidade de cada família e o cotidiano do dependente químico ou pessoa com transtorno mental, por meio de entrevistas, atendimentos, acolhimentos, visitas domiciliares, dentre outros instrumentos do trabalho.

Além disso, objetivam efetuar a articulação com a rede de serviços do município para o encaminhamento referenciado das famílias.

ÁREA DE ATUAÇÃO

a) Área Cível

Trata-se de extenso campo que compreende ações na área do Direito Civil, Direito de Família e de Sucessões, Direito do Consumidor, Direito Urbanístico, Direito Ambiental, Direito à Saúde, Garantias Constitucionais, entre outras.

b) Tutela Coletiva

A Defensoria Pública possui a prerrogativa legal de oferecer ações civis públicas na defesa coletiva dos cidadãos carentes. Esse instrumento pode ser manejado em diversas áreas do Direito – tais como Habitação, Urbanismo, Saúde, Meio-Ambiente e Defesa do Consumidor.

A lei prevê também que a Defensoria Pública promova termos de ajustamento de conduta (acordos extrajudiciais com força legal) para garantir que as demandas dessa natureza sejam resolvidas rapidamente e sem necessidade de um processo judicial.

c) Área Criminal

A atuação na área criminal corresponde essencialmente à defesa dos réus de forma ampla e abrangente. A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis, tendo atuação marcante perante o STJ e o STF.

Também é possível a atuação em defesa da vítima, especialmente nas hipóteses de Juizados Especiais ou de aplicação da Lei Maria da Penha (proteção contra mulheres vítimas de violência doméstica).

d) Área da Infância e Juventude

A atuação perante os Juízos da Infância e Juventude concentra-se na defesa de adolescentes acusados de terem cometido atos-infracionais ou que cumprem medidas socioeducativas por determinação judicial (internação, liberdade assistida, serviços comunitários, entre outras).

Outros casos incluem o atendimento de problemas relacionados a crianças e adolescentes que vivem em abrigos; de pedidos de adoção ou de guarda e demais disposições relativas