Departamento Pesssoal

Caderno de Exercício de Departamento Pessoal

1. O que é a CLT?

R: CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. A CLT foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época.

Constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias alterações no sentido de criar uma legislação trabalhista atualizada, observando todas as necessidades de proteção do trabalhador e defesa dos seus direitos. As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural. Alguns dos principais assuntos tratados na CLT são: carteira de trabalho, jornada de trabalho e período de férias, proteção do trabalho da mulher, contratos individuais, medicina, justiça e fiscalização do trabalho, entre outros.

2. Conceitue Empregado e Empregador.

R: Empregado - é toda pessoa física que, mediante pagamento de salário, preste qualquer tipo de serviço não eventual a determinada empresa, sob dependência deste. O empregado executa suas tarefas de acordo com as necessidades do empregador, respeitando suas regras. Para que seja comprovada e relação de trabalho entre empregado e empregador deve-se considerar a existência de alguns requisitos:

Habitualidade: o trabalhador respeita os horários pré-determinados de trabalho fornecidos pelo empregador; não há eventualidade no cumprimento do serviço prestado.

Onerosidade: ocorre o pagamento de salário mediante serviço prestado, em decorrência do contrato de trabalho.

Subordinação: a atividade do empregado ocorre sob a dependência do empregador, respeitando e obedecendo as ordens dadas por ele. É subordinado economicamente pelo empregador ou representante legal.

Pessoalidade: quando há prestação pessoal dos serviços do empregado.

Empregador - é toda empresa individual ou coletiva de uma atividade econômica, que admite, assalaria e dirige uma prestação pessoal de serviço. É ele o responsável por administrar a empresa, controlando o serviço de sua equipe para o melhor desempenho econômico da empresa.

3. O que é CTPS?

R: Carteira de Trabalho e Previdência Social

4. Qual a documentação necessária para admissão de um funcionário? Explique cada um.

R: CTPS para o devido registro, opção do FGTS e contrato de experiência.

RG, CPF, comprovante de endereço, certidão de nascimento ou casamento, se filhos menor de 21 anos será necessário certidão de nascimento, cartão do PIS, essas documentações são necessárias para poder registrar o funcionário e ter as informações dele no sistema de folha de pagamento, assim tendo as informações conseguimos fazer férias, folha de pagamento, emitir holerites, CAGED, RAIS, rescisão trabalhista entre outros.

5. Quais os documentos a serem preenchidos pela empresa no ato da admissão?

R: Ficha de registro, contrato de trabalho a titulo de experiência, acordo e compensação de horas e declaração de IRRF, e ficha de salário família.

6. O que você entende por registro de empregado?

R: Em todas as atividades, o empregador é obrigado a efetuar o registro de seus empregados antes do início da prestação dos serviços. Além das anotações na carteira de trabalho, deve também fazer as anotações no livro ou nas fichas próprias de registro de empregados ou ainda por sistema eletrônico.

7. Qual é o prazo máximo para o contrato de experiência? Explique.

R: Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado.

Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado.

8. Qual é a prorrogação máxima estipulada para o contrato por prazo determinado?

R: O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado

9. O que é necessário para que o funcionário receba o salário família?

R: O salário-família é um benefício que a Previdência Social oferece ao trabalhador que tem filhos de até 14 anos de idade.

10. Qual é a função do formulário DCT? E quando é preenchido?

R: O formulário de cadastramento (DCT) deverá ser preenchido em duas vias e entregue à CAIXA quando o trabalhador ainda não está cadastrado no programa. Após o cadastramento, o trabalhador terá em mãos o número de inscrição do PIS.

11. Um empregado que recebe um salário de R$850,00, tem direito ao salário família? Explique

R: Sim, valor do salário-família será de R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 725,02. Já para o trabalhador que receber de R$ 725,02 até R$1.089,72, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 26,20.

12. Os adicionais extraordinários e noturnos pagos ao empregado devem ser considerados para efeito de pagamento da cota de salário família?

R: Não.

13. O que é ASO? Explique.

R: O Atestado de Saúde Ocupacional define se o funcionário está apto ou inapto à realização de suas funções dentro da empresa. Geralmente é feito por medico do trabalho.

14. Qual o documento que é enviado através