Departamento de supervisão e licenciamento de residencial Uni

3.1 Fundamentação Teórica

A Divisão de Fiscalização e Licenciamento Uni residencial, executa as seguintes tarefas:

- Emite Alvarás/Licenças de Construção Inicial ≤ ou > 200,00m²;

- Emite Alvarás para Acréscimo/Reforma ≤ ou > 200,00m²;

- Emite Alvará de Substituição de Projetos.

- Emite Certidão de Regularização ≤ ou > 200,00m²;

- Emite Autorizações e Certidões de Demolição;

- Emite Autorizações para Reparos Gerais;

- Emite Certidão de Concessão de Recuo Especial;

- Vistorias e Fiscalização em obras;

- Exerce a representação de construções clandestinas notificando, autuando ou embargando obras sem aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas;

- Verifica denúncias de irregularidades;

- Fiscaliza se as edificações avançam calçamentos e logradouros públicos;

- Presta informações e emite pareceres em requerimentos sobre construção.

3.1.1 Alvará para Construção Inicial Uni residencial

Para a emissão do Alvará de Construção Inicial ≤ ou > que 200,00m² o terreno deverá estar baldio.

Relação de Documentos

Para Construção Inicial com área construída ≤ 200,00m²:

• Requerimento (modelo padrão) assinado pelo Proprietário ou procurador.

• Número de Inscrição Cadastral do imóvel para comprovação de quitação do IPTU.

• Escritura de Inteiro Teor do imóvel.

• Cópia da carteira do CREA ou CAU, no prazo de validade, do autor do projeto e do responsável técnico pela obra.

• Planta de situação do imóvel na escala de 1:200 ou outra escala compatível, contendo as seguintes informações:

- Limites do terreno com suas cotas exatas, posições de meios-fios, largura de passeio e pista de rolamento;

- Orientação do terreno em relação ao norte magnético ou ao norte verdadeiro;

- Delimitação da edificação no terreno devidamente cotada;

- Indicação da existência ou não de edificação vizinhas e respectivos números de porta quando for o caso;

- Área do terreno total;

- Área total construída por pavimento e área construída total;

- Coeficiente de aproveitamento;

- Taxa de ocupação da construção;

- Taxa de permeabilidade do terreno;

- Gabarito da edificação em altura e em número de pavimentos.

• Planta de localização do terreno em uma via na escala 1:5000 ou outra compatível.

• Aprovação pelo DAC se o imóvel estiver localizado em Área de Ruído I ou II do Aeroporto Aracaju (Portaria 1141/GM5/87 da Aeronáutica), sem ocupação consolidada ou que não integre loteamento aprovado.

Para Construção Inicial de propriedade de pessoa jurídica ≤ 200,00m², apresentar também:

• Planta baixa dos diversos pavimentos na escala 1:50 ou compatível, indicando a designação de cada compartimento, suas dimensões e áreas.

• Planta de Cortes (Longitudinais e Transversais), na escala 1:50 ou compatível.

• Planta de Fachadas na escala 1:50 ou compatível.