Dieito Adm. Semanas

Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Considerando essa Lei, informe qual a modalidade de distribuição de competência administrativa utilizada na criação da referida Secretaria especial. Diga também se a Secretaria pertencerá à Administração Direta ou Indireta. !! Na descentralização, o Estado delega a atividade a outra entidade. O mecanismo de distribuição de competência é a desconcentração, pois a delegação é feita a órgão(unidade despersonalizada) da pessoa jurídica da União e não à pessoa jurídica da Administração Indireta. Esta última hipótese caracterizaria a descentralização. A Secretaria especial em questão pertencerá à Administração Direta. (art. 4.º, I, do Decreto-Lei 200/67). O Ex- Prefeito do município X , à época de seu mandato, terminado no ano de 2005, recebeu recursos para a construção de 100 casas populares em um bairro pobre do Município. Ocorre que somente parte dos recursos destinados à construção das casas populares foram empregados na obra, restando provado que o Ex-Prefeito concluiu somente a construção de 30 casas. Defendeu-se o ex-prefeito dizendo que o restante da verba teria sido aplicado em outras obras públicas, em favor do bem comum, o que não restou provado. Sendo assim, o Ministério Público aforou ação civil pública contra ato de improbidade administrativa do ex-prefeito, que, em sede de defesa, alegou a prescrição por já ter deixado o cargo há mais de cinco anos, consoante dispõe a lei 8.429/92, no art.23. O Ministério Público é legitimado para a propositura da presente ação? De acordo com a Lei 7.347/85, que disciplina a Ação civil pública, em seu artigo 5°, possui legitimidade ativa ad causam para a propositura da ação o Ministério Público, sendo inequívoca a sua legitimidade. A alegação preliminar de prescrição é legítima? Por quê? Atentando ao preceito contido no artigo 23 da Lei 8429/92, que prevê a prescrição das ações que se destinam a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade em 5 anos após o término do mandato. Ocorre que, não obstante, a CRFB/88 em seu artigo 37,§ 5° , preconiza serem imprescritíveis a ações de ressarcimento. Ora, por força do mandamento Magno, não é legítima a alegação preliminar do réu já que , como ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "a ação civil por responsabilidade do servidor em razão de danos causados ao erário é imprescritível."Cotejando os dois dispositivos, o legal e o constitucional, chega-se a conclusão que o único entendimento possível da Lei 8.429/92, é que o prazo prescricional que estabelece refere-se somente as demais sanções previstas em seu contexto, mas não atinge, o ressarcimento dos danos , que permanece incólume. João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado: a) publicidade; Um empresário requer a renovação da licença de funcionamento de sua empresa. Passados seis meses da protocolização desse requerimento, nada foi decidido pela autoridade administrativa competente. Que medidas e argumentos jurídicos poderiam ser deduzidos em favor da empresa? Cabe ação judicial, especialmente mandado de segurança, para compelir a autoridade competente a se pronunciar. O Judiciário não pode se substituir à Administração para deferir a licença, mas pode ordenar que ela aprecie o pedido, deferindo-o o indeferindo-o. Todo pedido administrativo deve ser respondido (dever de decidir) por força do direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). A decisão deve ser proferida dentro do prazo fixado pela legislação (no âmbito federal, na ausência de lei específica, o prazo é de cinco dias - art. 24, LPAF). Fora do âmbito da União, inexistindo lei específica, a resposta deve ser dada em prazo razoável, que certamente deve ser inferior a seis meses para uma licença de funcionamento. Diz o art. 94 da Constituição Federal: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação". Considerando a norma constitucional, para compor certo Tribunal Regional Federal, dentre os nomes A, B e C, o Presidente da República nomeou o indicado C. Inconformados com tal escolha, A e B ajuizaram ação em que alegam a inadequação da opção feita e a consequente nulidade do ato de nomeação de C. Nesse sentido, de acordo com doutrina e jurisprudência dominantes, é correto afirmar que: (D) por se tratar de exercício de poder discricionário, o controle jurisdicional deve se restringir aos aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade. (OAB/FGV) -Um determinado fiscal de vigilância sanitária do Estado, ao executar uma operação de fiscalização em alguns restaurantes situados no centro da cidade do Rio de Janeiro, acabou por destruir todo o estoque de gêneros alimentícios perecíveis que se encontravam na câmara frigorífica de um dos estabelecimentos fiscalizados. A destruição do estoque, alegou o fiscal posteriormente, deveu-se à impossibilidade de separar os produtos que já estavam com o prazo de validade vencido, daqueles que, ainda, se encontravam dentro da validade. O dono do estabelecimento fiscalizado, um restaurante, procura um advogado com o objetivo de se consultar acerca de possíveis medidas judiciais em face do Estado, em virtude dos prejuízos de ordem material sofrido. Na qualidade de advogado do dono do estabelecimento comercial, indique qual seria a medida judicial adequada e se ele possui o direito a receber uma indenização em face do Estado, em razão da destruição dos produtos que se encontravam dentro do prazo de validade. A questão trabalha com o conceito de poder de polícia da atribuído à Administração Pública. O candidato deve explicitar, inicialmente, o conceito de poder de polícia a fim de enquadrar juridicamente a hipótese de fato trazida na questão. Deve o candidato

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