Dierito Adm

16. (OAB/MT) Sobre a agência reguladora, marque a alternativa incorreta:

(A) reveste-se na forma de autarquia de regime especial;

(B) possui imunidade tributária;

(C) pode desenvolver atividade econômica em competição com o setor regulado;

(D) possui competência para editar atos normativos.

17. (OAB/MT) A não incidência de impostos sobre as autarquias e as fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços

vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, constitui:

(A) anistia;

(B) imunidade;

(C) moratória;

(D) isenção.

18. (OAB/MT) Sobre a administração indireta, é correto afirmar que:

(A) é a descentralização administrativa constituída de órgãos denominados ministérios, secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

(B) é o conjunto de pessoas jurídicas de direito público integrado pelas autarquias, fundações e empresas públicas;

(C) é o conjunto de pessoas jurídicas e órgãos públicos criados por lei para a realização de serviço público;

(D) é o conjunto de pessoas jurídicas de direito público e privado, integrado por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

19. (OAB/RS) O empregado de uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica em regime de concorrência com empresas

privadas causou, no desempenho de suas atividades, danos a terceiro. Em relação a isso, é correto afirmar que:

(A) a responsabilidade pelos danos sujeita-se ao mesmo regime aplicável às empresas privadas;

(B) a responsabilidade pelos danos é objetiva, nos termos do § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito

privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;

(C) a responsabilidade é objetiva, pois, embora não se trate de pessoa jurídica de direito público nem de prestadora de serviço público, a circunstância de o seu capital social ser

majoritariamente estatal atrai para si o mesmo critério de responsabilização por danos aplicável às entidades públicas ou privadas que prestam serviços públicos;

(D) a responsabilidade é tão somente do empregado, na hipótese de ele ter agido com culpa ou dolo.

20. (OAB/RS) O município de Araripe possui uma autarquia, legalmente constituída, encarregada dos serviços locais de água e esgoto. Esse órgão

da Administração Municipal, quando da manutenção da rede de um determinado bairro da cidade, acabou causando danos a uma série de moradores.

No intuito de cobrar os prejuízos sofridos, os moradores ajuizaram ação contra o Município. Está correto o ajuizamento dessa ação?

(A) não, uma vez que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, respondendo diretamente pelos seus atos e pelos prejuízos deles decorrentes;

(B) sim, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos