Dir Adm

SEM 05 - Caso Concreto - (OAB – CESPE) Um empresário requer a renovação da licença de funcionamento de sua empresa. Passados seis meses da protocolização desse requerimento, nada foi decidido pela autoridade administrativa competente. Que medidas e argumentos jurídicos poderiam ser deduzidos em favor da empresa?

R: Cabe ação judicial, especialmente mandado de segurança, para compelir a autoridade competente a se pronunciar. O Judiciário não pode se substituir à Administração para deferir a licença, mas pode ordenar que ela aprecie o pedido, deferindo-o o indeferindo-o. Todo pedido administrativo deve ser respondido (dever de decidir) por força do direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). A decisão deve ser proferida dentro do prazo fixado pela legislação. Inexistindo lei específica, a resposta deve ser dada em prazo razoável.

Questão Objetiva (OAB) Abuso de poder significa:

A) O uso discricionário do poder.

B) A violação ideológica da lei.

C) O poder expresso em lei que assegura o exercício do poder de polícia judiciária discricionário.

D) O poder discricionário que dá base às restrições da liberdade em nome da Ordem Pública.

E) O uso vinculado do poder.

SEM 06 Caso Concreto - (OAB/Exame Unificado) - O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com a autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o fim de lhes assegurar o direito de continuar exercendo o comércio, alegando que estão ha vários anos na área, tendo, por isso, direito líquido e certo de ali permanecerem. Em face dessa situação hipotética, discorra fundamentadamente sobre o direito de a administração municipal adotar as providências anunciadas e regularizar o comércio na feira de artesanato, bem como sobre eventual direito de os ambulantes que não foram contemplados com a autorização seguirem exercendo a sua atividade.

R: Por força do princípio da impessoalidade a administração pública não pode estabelecer distinção indevidas ou favoritismo ou perseguições. No caso concreto a administração pública tem o direito em nome do interesse público, porém os ambulantes que forem injustificadamente prejudicados podem através de mandato de segurança pleitear seus direitos.

Questão Objetiva (OAB/CESPE) O poder administrativo conferido à autoridade possui limites determinados e contorno legal de emprego ou aplicação. Quando esta autoridade, apesar de competente, ultrapassa e exorbita a prática do ato no uso de suas faculdades administrativas, acontece o que a doutrina denomina:

A) excesso de poder. / B) omissão da Administração. / C) desvio de finalidade.

D) Comissão administrativa. / E) desvio de poder

...