Direiro Empresarial

a) ETAPA 2

a) A legislação específica da empresa, em relação ao seu tipo de negócio.

Legislação da área Comercial

1. Legislação Estadual

Lei 3403/1965, de 02/07/1965

Lei 4.380, de 21/08/1964; Lei 4.864, de 29/11/1965; Lei 5.741/71, de 01/12/1971; Decreto-Lei2.291, de 21/11/1986; Lei 8.004, de 14/03/1990;

Lei 8.036, de 11/05/1990; Lei 8.177, de 01/03/1991; Resolução 1.980, de 30/04/1993; Lei 8.692, de 28/07/1993; Resolução 2.130, de 21/12/1994; Resolução 2.173, de 30/06/1995; Lei 10.150, de 21/12/2000; Decreto nº. 5.247, de 19/10/ 2004; Lei nº. 10.998, de 15/12/ 2004; Resolução 3.347, de 08/02/2006; Resolução 3.410, de 27/09/2006.

Ministério das Cidades → Secretarias Nacionais → Habitação

Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS

Lei nº 11.124, de 16/06/2005; Decreto nº 5.796, de 06/06/2006; Instrução Normativa nº 14-2007 (Regulamentação RCGFNHIS 004 - Ações Programáticas).

Portarias

Portaria nº 369-2006 (Regimento Interno SNHS); Portaria nº 378-2006 (Indica servidor para apoio ao CGFNHIS); Portaria nº 399-2006 (Nomeação membros CGFNHIS - Republicação); Portaria nº 399-2006 (Nomeação membros CGFNHIS); Portaria nº 441-2006 (Nomeação membros MTE CGFNHIS); Portaria nº 150-2007 (Dispensa e nomeação membro CNF CGFNHIS).

Resoluções

Resolução nº 01 (Regimento Interno); Resolução nº 02 (Termo Adesão);

Resolução nº 04 (Ações Programáticas); Resolução nº 05 (Prestação de Contas 2006).

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979; Projeto de Lei nº 3.057, de 2000.

Programa de Arrendamento Residencial – PAR

Portaria 440, de 21 de agosto de 2006 - Consulta das Especificações Técnicas Mínimas, Regionalizadas do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; Lei nº 10.859, de 14 e abril de 2004; Portaria Interministerial nº 109, de 07 de maio de 2004; Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005; Decreto nº 5.779, de 18 de maio de 2006;

Portaria nº 301, de 07 de junho de 2006; Portaria nº 337, de 29 de junho de 2006;

Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

Lei n° 8.677, de 13 de Julho de 1993; Decreto n° 1.081 de 08 de março de 1994; Decreton°3.907, de 04 de setembro de 2001; Resolução n° 93, de 28 de abril de 2004; Instrução Normativa n° 11, de 14 de maio de 2004; Instrução Normativa n° 14, de 28 de junho de 2004; Portaria da SNH n° 332. de 29 de julho de 2004; Instrução Normativa n° 16, de 05 de agosto de 2004; Instrução Normativa n° 23, de 03 de dezembro de 2004; Instrução Normativa n° 25, de 21 de dezembro de 2004; Resolução n° 100, do CCFDS de 16 de fevereiro de 2005; Instrução Normativa n° 11, de 19 de maio de 2005; Instrução Normativa n° 16, de 21 de junho de 2005; Instrução Normativa n° 15, de 15 de junho de 2005.

Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH)

Medida Provisória 2.197, de 43, 24/08/2001; Portaria nº 873, de 19 de dezembro de 2005; Portaria nº 817 de 30 de novembro de 2005; Portaria Conjunta n° 07, de 22 de novembro de 2005; Portaria Conjunta n° 06, de 22 de novembro de 2005; Portaria Conjunta nº 05, de 27 de outubro de 2005;

Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004; Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004; Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004;

Portaria Interministerial nº 186, de 07 de agosto de 2003; Portaria Interministerial n° 337, de 17 de novembro de 2004, dos Ministérios de Estado da Fazenda e das Cidades;