Direito Administrativo

Aula 1

1- Quais poderes estatais estão compreendidos na expressão “administração pública”?

Os três poderes estatais estão compreendidos, o executivo que tem como função típica a administração e os poderes legislativo e judiciário que exercem uma função atípica de administração.

2- Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique.

Se caracteriza num regime de prerrogativas e restrições. Pois possui prerrogativas que não são dadas aos particulares. Ex: a possibilidade de desapropriação; prazos dilatados em juízo, contudo também possui restrições para que no exercício de sua função sejam protegidos os direitos individuais.

3- Diferencie administração no sentido objetivo e subjetivo.

No sentindo objetivo administração é a própria função administrativa, sendo que existem quatro espécies dessa função: fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção no domínio público. Já no subjetivo é o conjunto de agentes públicos, órgãos e pessoas jurídicas a quem são incumbidas atividades administrativas.

Aula 2

1- Explique quais os dois sentidos de impessoalidade previstos no art. 37, "caput" da CF.

Impessoalidade possui dois sentidos, um em relação aos administrados, com o qual a administração não pode agir com vistas a beneficiar ou prejudicar alguém; e o outro sentido em relação a própria Administração pois os atos praticados não são imputáveis aos agentes, mas sim ao cargo.

2- Qual o principio introduzido pela E.C. 19/98 e discorra sobre sua significância no direito adm.

Foi o principio da eficiência, segundo o qual o atuar da administração deve ser rápido e ágil para buscar as necessidades da população, deve ocorrer uma maximização na prestação do serviço.

3 - Qual a abrangência do principio da legalidade para o direito administrativo?

A abrangência é total, absoluta, uma vez que a Administração só pode fazer o que determina a lei.

4- No que consiste o principio da autotutela da Administração pública?

Consagrado pela súmula 473 do STF, é a possibilidade da Adm. anular seus atos ilegais ou revogar atos legais, porém inconvenientes ou inoportunos, respeitando-se , neste ultimo caso os direitos adquiridos.

Aula 3

1- Quais os elementos de todo ato administrativo? Explique.

Os elementos são: agente, que precisa ser capaz e competente, o que decorre de lei, objeto, que precisa ser lícito, possível, certo e moral, forma, deve-se respeitar a forma prevista em lei; motivos, pressupostos de fato e de direito que levará a criação do ato; finalidade, é o resultado que é pretendido.

2- No que consiste o atributo da auto-executoriedade dos atos adm e quando é possível?

É o poder da administração de executar suas próprias decisões com utilização de meios de coação sem a autorização do Judiciário e somente é possível quando houver previsão legal, exceto em situações emergenciais.

3- Diferencie presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos.

Presunção de legalidade significa assumir que os atos administrativos são legais, isto é, em conformidade com a lei, já a veracidade se relaciona com a presunção aos fatos alegados pela adm para praticar o ato como verdadeiros.

4- Quais as principais diferenças entre um ato administrativo vinculado e discricionário?

Atos vinculados são aqueles que a lei não da margem ao administrador de escolha, ele deve simplesmente realizar o ato daquela maneira prevista na lei. Já os discricionários à administração fornece caminhos a ser escolhidos e os previstos em lei.

5- Indique no que consiste o mérito administrativo do ato discricionário.

No ato discricionário existe uma margem de escolha que recai sobre os elementos do motivo e objeto do ato, esta margem que é denominada de mérito administrativo, pois a administração decide com base em critérios de conveniência e oportunidade do interesse público.

Aula 4

1- Quais as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos e quais os poderes competentes para decretá-los?

Anulação é a forma de extinção de um ato ilegal, pode ser realizado tanto pela administração quanto pelo judiciário por ser ilegal, portanto nulo, tem efeitos "ex tunc", já a revogação é a extinção de ato legal, porém não mais oportuno ao interesse público, pode ser realizado somente pela administração, tem efeitos "ex nunc".

2- Diga se um ato administrativo discricionário está sujeito a controle judiciário e sob quais aspectos.

Um ato discricionário está sujeito ao controle judiciário, mas apenas sob aspecto da legalidade do ato.

3- Explique a diferença entre abuso de poder, excesso de poder e desvio de finalidade.

Abuso de poder é um vicio do ato administrativo que é considerado gênero do qual existem duas espécie, o excesso de poder: quando o agente ultrapassa os limites de sua competência e o desvio de finalidade, imposta por lei e determinado pelo ato administrativo.

Aula 5

1- Qual o fundamento do poder de polícia?

O fundamento é o principio da supremacia do interesse público sobre o particular.

2- Explique a diferença entre licença e autorização em matéria de polícia administrativa.

Licença é considerada como um ato sempre vinculado, o administrador tem que seguir a lei concedendo a licença sempre que o administrativo preencher as condições previstas. Já a autorização é um ato administrativo discricionário, é permitido a administração conceder ou não a autorização de acordo com o interesse público.

3- Faça uma diferença entre polícia judiciária e administrativa.

A polícia judiciária é regida pelo direito processual penal, incide sobre pessoas após a prática de um crime e será sempre repressiva e é preponderantemente exercida pela polícia civil. A polícia administrativa é regida