Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

1- A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diante disso, o Poder Judiciário não pode se valer do referido princípio para fundamentar uma decisão que analise a legitimidade do ato administrativo.

R- Por ser o judiciário o guardião da constituição, o controle jurisdicional do ato administrativo é amplo, seja ele vinculado ou discricionário, ultrapassando as fronteiras da legalidade e, adentrando na decisão administrativa, deve analisar, sim, se a tomada de decisão da Administração seguiu os critérios de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Se assim não for, deve, de ofício, ordenar a anulação do ato.

2- Aplicam-se à ANVISA os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da autotutela.

R- correto

3- Pelo significado do princípio da motivação,

• a) a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação deles ao interesse público.

• b) o administrador tem o dever de explicitar as razões que o levam a decidir, bem como os fins desejados e a fundamentação legal adotada.

• c) o motivo é elemento do ato administrativo, sem o qual a decisão padece de vício.

• d) os atos administrativos materializados em documentos gozam de fé pública.

A motivação, por sua vez, vem a ser a exposição dos motivos que determinam a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato.

O motivo é elemento obrigatório do ato administrativo, essencial, ou seja, o ato administrativo sem motivo, isto é, sem estar investido dos pressupostos de fato e de direito que justificam sua prática, é totalmente nulo.

4-O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações.

Sempre que existir conflito entre o interesse publico e o interesse particular, deverá prevalecer o interesse publico, tutelado pelo Estado, respeitados, entretando, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição.

Não comportar limites torna errada a assertiva.

5- Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo. Correto

6- Em relação aos princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

• a) A personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública.

• b) Não se qualifica a violação aos princípios da administração pública como modalidade autônoma de ato que enseja improbidade administrativa.

• c) O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da administração pública.

• d) A disponibilização de informações de interesse coletivo pela administração pública constitui obrigação constitucional a ser observada até mesmo nos casos em que as informações envolvam a intimidade das pessoas.

• e) O princípio da eficiência administrativa funda-se na subordinação da atividade administrativa à racionalidade econômica.

7 - Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

• a) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional.

• b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público.

• c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

• d) O princípio da segurança jurídica possibilita, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte da Administração Pública de nova interpretação.

• e) O princípio da moralidade administrativa é extraído dos critérios pessoais do administrador público.

8- Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo. ERRADO

9 - A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro. CERTO

10 - Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERTO

11- O controle sobre os atos administrativos é um princípio consagrado no direito administrativo da: AUTOTUTELA

O princípio da autotutela está contemplado na Súmula nº 473 do STF,

“A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial”.

12 - Considere a seguinte situação hipotética.

João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João,nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade. CERTO

13- Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.IMPESSOALIDADE

14-