Direito Administrativo

Direito administrativo

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Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.

O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja principal característica encontramos no fato de haver uma desigualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração Pública. No Direito Público, a Administração Pública se encontrará sempre em um patamar superior ao do particular, diferentemente do que é visto no Direito Privado, onde as partes estão em igualdade de condições.1Origem do Direito Administrativo[editar | editar código-fonte]

O Direito Administrativo nasceu no final do século XVIII, com forte influência do direito francês, que foi o grande inovador no regramento das matérias correlatas à Administração Pública.1

No Brasil[editar | editar código-fonte]

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.2

No Direito brasileiro, sente-se a falta de um código que reúna todas as leis esparsas que tratam do Direito Administrativo. Então, o estudo é feito através da doutrina e da análise de cada lei esparsa, bem assim da Constituição Federal, que são suas principais fontes.É conhecido pelo nome de Direito Administrativo o ramo do direito público responsável por tutelar a relação entre o poder publico e o individuo. Pertence ao ramo do direito público, e tem como objeto o estudo da organização da administração pública.

O direito administrativo brasileiro é considerado um direito não codificado, pois seus conceitos estão dispersos em várias leis esparsas. Ele ainda é classificado como não contencioso, pelo fato de não possuir tribunais ou juízes.

Estrutura

A administração atua de duas formas na organização estatal, direta ou indiretamente. A administração direta agrupa os serviços da estrutura administrativa da presidência da república e dos ministérios, de acordo com o artigo 76 da constituição. É o conjunto de órgãos integrados na estrutura central de cada poder das pessoas políticas, a gestão de serviço público pelas próprias pessoas políticas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do estado.

A administração indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

Fontes do direito administrativo

Fontes são a exteriorização do direito. No Brasil, são consideradas fontes do direito administrativo

lei: como regra geral, abstrata e impessoal, a lei é a principal fonte do direito administrativo. Inclui as constituições (federal e estadual), leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, medidas provisórias, tratados, regulamentos, instruções, atos e leis dos estados membros, dos municípios e do DF. Não é fonte do direito administrativo toda e qualquer lei, mas somente aquelas que dispõe sobre relações administrativas.

doutrina: a doutrina pode ser entendida como o conjunto de teses, construções teóricas e formulações descritivas acerca do direito positivo, produzidas pelos estudiosos do direito. Influencia não só a elaboração de novas leis como também o julgamento das lides de cunho administrativo.

jurisprudência: é a orientação dada pelos tribunais à solução de casos concretos. Os magistrados seguem, quase sempre, os paradigmas nas suas decisões, e os advogados procuram adaptar suas razões à argumentação de casos já decididos anteriormente. No Brasil os julgados dos tribunais superiores obrigam pela força moral que encerram e só por isso são respeitados pelos juízes de primeiro grau e instância inferiores.

costumes: o costume perdeu muita influência como fonte do direito administrativo, na atualidade. Todavia, o costume interpretativo, “secundum legem”(conforma a lei) e o costume “praeter legam” (completa a lei) que preenche as lacunas ou omissões da lei, ainda é importante fonte no direito administrativo.

Ato administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. É por meio deles que a administração realiza sua função executiva.

Por emanarem do poder público, os atos administrativos diferenciam-se dos atos particulares, em especial pela presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

A legitimidade decorre do princípio da legalidade da administração. Ela viabiliza a execução dos atos administrativos, mesmo contendo vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

Imperatividade é o atributo do ato administrativo de ter seu cumprimento ou execução com força impositiva própria do poder público, obrigando o particular ao fiel atendimento, sob pena de execução forçada.

A auto-executoriedade é um poder que decorre da necessidade da administração desempenhar sua missão de defesa dos interesses sociais, sem ter que recorrer ao poder judiciário para remover a oposição individual.

Tais atos, porém, devem ser precedidos de notificação, e em determinados casos, garantir o contraditório e a ampla defesa.

Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo é considerado eficaz. São cinco os requisitos necessários à constituição do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto:

competência: é um poder indispensável ao agente administrativo deve dispor para desempenhar especificamente