Direito Administrativo

ATIVIDADES RELATIVAS AO ENADE

1. Leia atentamente ao preceito constitucional e assinale a alternativa correta:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Segundo o preceito constitucional acima citado, conclui-se:

I. A contratação mediante licitação é regra decorrente da Constituição Federal;

II. o processo de licitação implica em uma série de atos que antecedem o contrato administrativo;

III. a isonomia na licitação se dá por meio de inserção no edital de cláusulas que favoreçam ou restrinjam a participação dos licitantes, para que a Administração possa realizar a melhor compra;

IV. o dever de licitar não se aplica à Adminstração Indireta;

a) I e II estão corretas;

b) I, II e III estão corretas;

c) I, II e IV estão corretas;

d) Todas estão erradas;

e) Todas estão corretas;

2. Leia atentamente a notícia e depois, cite e explique um dos princípios da licitação que foi ferido no caso em tela:

Ex-ministra teria direcionado licitação em favor de escritório de advocacia

Da Redação - Renê Dióz

O escritório da ex-ministra chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, favoreceu a empresa da advogada Fabiana Curi numa licitação para a Empresa de Pesquisa e Energia (EPE) em 2008, apontou depoimento colhido pelo Ministério Público Federal (MPF) no inquérito que investiga a realização de certames de fachada para favorecer, além de Fabiana, o escritório do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Francisco Faiad, no escândalo de fraudes licitatórias da Fundação Uniselva, prestadora de serviços da Universidade Federal de Mato Grosso.

O favor prestado com ajuda da ex-ministra teria sido compensado pela advogada Fabiana Curi logo em seguida, ao incluir o escritório de Faiad numa das quatro concorrências públicas abertas pela Fundação Uniselva, todas vencidas pelo então presidente da OAB.

Conforme o depoimento obtido pelo Olhar Direto, o escritório de Fabiana Curi estaria marcado para vencer a licitação da EPE por influência de Erenice Guerra.

Filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT),