Direito Administrativo

1. (CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

COMENTÁRIOS:

Esses são os principais fundamentos do regime jurídico administrativo. Sendo o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado traduzido em poderes reconhecidos à Administração. E o princípio da indisponibilidade do interesse público traduzido em restrições impostas à Administração. Por Márcia Costa, Glauce Oliveira, Alieti Torres Gonçalves

GABARITO: CERTO

2. (Cespe/ANAC/Analista/2009) O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

COMENTÁRIOS:

No âmbito do direito administrativo, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram aplicação especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição ou condicionamento a direitos dos administrados ou imposição de sanções administrativas.

Em resumo, o princípio da razoabilidade tem por escopo aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo, de modo a evitar restrições aos administrados inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas por parte da Administração Pública. Por Glauce Oliveira.

CABARITO: CERTO

3. (Cespe – BACEN/Procurador – 2009) No tocante à administração pública, assinale a opção correta.

A) Decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada a ampla defesa são as únicas hipóteses, previstas na CF, de perda do cargo por servidor público estável.

B) Segundo o STF, emenda inserida na constituição estadual que estabeleça subsídio mensal e vitalício para ex-governador e sua transferência ao cônjuge supérstite não afronta o princípio constitucional da impessoalidade.

C) A responsabilidade das autarquias pelos prejuízos causados a terceiros não é direta, de modo que, diante da ocorrência de dano, o lesado deve buscar a reparação diretamente ao ente federativo e não à autarquia.

D) Conforme posicionamento do STF, enquanto não concluído e homologado o

concurso público, pode a administração alterar as condições do certame constantes do edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável.

E) O ato de aposentadoria do servidor impede a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta por ele eventualmente praticada no exercício do cargo, se a sanção aplicável for a de demissão.

COMENTÁRIOS:

A letra "a" está falsa, já que existem outras hipóteses de perda de cargo, como a insuficiência de desempenho, excesso de gastos com pessoal.

A letra "b" está falsa - sem comentários.

A letra C está errada, tendo em vista que o caso apresentado é de responsabilidade direta para a Autarquia.