Direito Administrativo

TRABALHO DE DIREITO ADMNISTRATIVO I – II UNIDADE

RESPONDA DE MANEIRA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ABAIXO:

1)Explique o alcance da lei 8112/90.

Esta lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Regulando suas funções tanto direito e deveres que o cargo exige não deixando de observa que esta lei rege o estatuto desta categoria.

2) Explique os provimentos de cargos públicos na lei supra.

Conforme a lei em tela em seu art.6º “o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder”. Sendo complementada pelo artigo 8º “São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997); (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) ;V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.

3) Aponte as hipóteses da remoção e da redistribuição na lei 8112/90.

A Lei nº 8.112/90 define remoção, em seu art. 36, como sendo Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Este pode ser de oficio, no interesse da administração; à pedido, a critério da administração; pode ser a pedido, para outra localidade, independente do interesse da administração. Pode ser para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Art.37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: interesse da administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

§1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.

§3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.

§4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

4) Explique as direitos/vantagens do servidor civil federal.

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais.

§1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art.50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

5) Aponte os deveres do servidor estatutário civil federal.

São deveres estatuídos na Lei nº 8.112, de 1990, a todos os servidores, sejam efetivos ou ocupantes de cargo em comissão:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse

pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

6) Explique a tríplice responsabilidade do servidor civil federal.

A tríplice de responsabilidade do servidor civil federal está descrita nos artigos abaixo:

Art.121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular