Direito Administrativo

Simulado de Direito Administrativo, elaborado pelo professor LuisGustavo Menezes, da LFG1) De acordo com a Lei Geral de Licitações, assinale, dentre asalternativas, aquela que não representa um caso de dispensa delicitação:

a) contratação de uma obra no valor de R$ 12.500,00b) contratações em caso de guerra ou grave perturbação da ordemc) contratação de artista consagrado pela opinião públicad) aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacionalespecífico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condiçõesofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

2) O processo através do qual a Administração Pública transfere atitularidade e a execução de determinados serviços através de lei édenominado:

a) desconcentração administrativab) descentralização por serviçoc) descentralização políticad) descentralização por colaboração

3) Constitui uma exceção constitucional ao princípio da organizaçãolegal do serviço público:

a) extinção de cargo público vagob) criação de órgãos públicosc) extinção de órgãos públicos vagosd) criação de cargo público

4) Segundo jurisprudência do STJ, das etapas que constituem ociclo de polícia, poderão ser delegadas a pessoas jurídicas dedireito privado, integrantes da estrutura da Administração Pública,as seguintes etapas:

a) ordem e consentimentob) consentimento e fiscalizaçãoc) fiscalização e sançãod) ordem e sanção

5) Não constitui exemplo de ato administrativo irrevogável,segundo doutrina administrativa majoritária:

a) licença para exercer certa atividadeb) ato que gera direito adquiridoc) ato pendente

d) ato consumado

6) João, motorista concursado da Caixa Econômica Federal, colidiucom veículo oficial com um veículo particular, causando,consequentemente, danos a este particular. Segundo a jurisprudência, a responsabilidade civil da empresa pública e do João, será, respectivamente:

a) objetiva e subjetivab) objetiva e objetivac) subjetiva e subjetivad) subjetiva e objetiva

7) Segundo a jurisprudência do STF, o dispositivo constitucionalprevisto no art. 37, VII, sobre o direito de greve dos servidorespúblicos, constitui uma norma de:

a) eficácia plenab) eficácia limitada, dependente de lei ordináriac) eficácia limitada, dependente de lei complementard) eficácia contida

8) Não constitui direito integrante da seguridade social dosservidores públicos, nos termos da lei 8.112/90:

a) licença para tratamento de saúdeb) licença gestantec) licença para tratar de doença em pessoa da famíliad) licença por acidente de serviço

9) Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93,aquela que se destaca por exigir habilitação preliminar dosconcorrentes é:

a) conviteb) pregãoc) concorrênciad) tomada de preço

10) Nos termos da Constituição Federal, constitui acumulação ilícitaa percepção de proventos da aposentadoria de médico em hospitalpúblico municipal com a remuneração de:

a) Deputado Federalb) Médico em hospital público estadualc) Secretário Municipal de Saúded) Assistente administrativo de hospital federal

11)

Não constitui requisito do serviço público adequado, nos termosda Lei 8.987/95:

a) Desconcentraçãob) Regularidadec) Segurançad) Modicidade de tarifas

12) Das formas de provimento, previstas no Estatuto Federal, nãopossui previsão constitucional:

a) Promoçãob) Readaptaçãoc) Reintegraçãod) Aproveitamento

13) Sobre os poderes administrativos, julgue os itens abaixo:

I – O poder disciplinar sempre representa uma consequência do poderhierárquico.II – O poder regulamentar permite que o chefe do Poder Executivo inove oordenamento jurídico vigente.III – As manifestações decorrentes do exercício do poder de polícia sãosempre dotadas de auto-executoriedade.a) somente I é corretob) somente II é corretoc) somente III é corretod) todos estão incorretos

14) O ato administrativo que concluiu seu ciclo de formação, masque possui um de seus requisitos em desacordo com a lei, apesarde estar produzindo seus efeitos, é classificado como:

a) perfeito, válido e eficazb) imperfeito, inválido e eficazc) perfeito, inválido e eficazd) perfeito, inválido e consumado

15) O julgamento das contas do Presidente da República, segundoos preceitos constitucionais, compete a(o):

a) Tribunal de Contas da Uniãob) Congresso Nacionalc) Senado Federal

d) Câmara dos Deputados

16) De acordo com as normas gerais de processo administrativofederal, dispostas na Lei 9.784/99, prescinde de motivação o atoque:

a) declare inexigibilidade de licitaçãob) decida sobre recursos administrativosc) convalide ato administrativod) concorde com relatórios oficiais

17) Não pode ser considerada uma diferença entre empresa públicae sociedade de economia mista:

a) forma societáriab) formação do capitalc) regime de pessoald) foro processual

18) Segundo a melhor doutrina administrativa, não retrata umacaracterística dos contratos administrativos a seguinte alternativa:

a) presença de cláusulas exorbitantes estabelecendo privilégios para aspartesb) natureza intuitu personaec) natureza de contrato de adesãod) em regra, são comutativos

19) Assinale a infração punível com a demissão, nos termos da Lei8.112/90:

a) conduta escandalosa na repartiçãob) exercer atividade incompatível com o cargoc) recursar fé a documento públicod) falta leve em serviço

20) Não constitui característica da concessão de serviço público:

a) delegação contratual da execução do serviço.b)