Direito Administrativo

Plano de Aula: Princípios Administrativos.

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

(OAB) COMÉRCIO e IMPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente.

1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do Delegado?

A jurisprudência já firmou o entendimento de que a greve dos servidores públicos não pode penalizar o administrado em respeito ao princípio da continuidade do serviço público. - In casu, os produtos importadospela empresa agravante são perecíveis, pelo que deve-se dar continuidade ao procedimento de desembaraço aduaneiro das mercadorias indicadas na Declaração de Importação nº 06/0684645-4. - Agravo de instrumento provido.

2- Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento?

R:Mandado de segurança, consoante os termos do parágrafo único , do art. 12 , da Lei n. 1.533 , de 31 de dezembro de 1951.

3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê?

A Autoridade Pública, em decorrência do poder de polícia do qual está investida, poderá apenar o faltoso pelo descumprimento dessas mesmas normas, aplicando-lhe multa ou assinalando-lhe prazo para que cumpra as determinações impostas, mas fica desautorizada a impedir que o contribuinte despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais (Súmula 547 STF), sobretudo quando tais normas prestam-se tão somente para o controle e operacionalização das atividades administrativa e seu cumprimento pode ser, eventualmente, suprido por outro meio. 3. Necessidade de se submeter ao duplo grau de jurisdição a sentença concessiva de mandado de segurança, consoante os termos do parágrafo único , do art. 12 , da Lei n. 1.533 , de 31 de dezembro de 1951.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 90207 CE 2002.81.00.017976-4

Ementa

TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE HABILITAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA IMPETRANTE NO SISCOMEX. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RETENÇÃO DE MERCADORIA NO PORTO. PERECIVIDADE. LIBERAÇÃO. SÚMULA 547 DO STF. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ART. 12, DA LEI N. 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.

Questâo Objetiva

(Cespe/UnB/Exame de Ordem) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do