Direito Administrativo
Artigo: Direito Administrativo. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: marimarimari • 31/8/2014 • 236 Palavras (1 Páginas) • 365 Visualizações
O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida, solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida, solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.
Questão objetiva
Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta:
a) Todo tributo advém da Receita Originária.
b) Ingresso e receita constituem sinônimos.
c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.
e) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.
...