Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO II

Caso Concreto 6

(OAB-FGV) Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, responda as seguintes indagações:

a) São devidos, ao expropriado, juros compensatórios?

R= sim, são devidos juros compensatórios, já que houve imissão provisória na posse, contando o prazo a partir da imissão.

b) O poder público deve intentar a ação expropriatória no prazo de até dois anos, contados da expedição do decreto expropriatório?

R= sim, de acordo com a Lei Complementar nº 76/93, art. 3º. A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório.

c) O depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento de imposto territorial rural, é insuficiente para permitir a imissão provisória na posse?

R= não ofende a garantia constitucional da justa e prévia indenização, no que se refere a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, apresentando o depósito de seu valor cadastral (Lei 3365/41, art. 15, § 1º, c).

d) Uma vez que, incorporados à fazenda pública, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação?

R= de acordo com a lei, só é permitido na fase judicial da expropriação, a impugnação do preço ofertado ou a denúncia de vício da expropriação, e proíbe a reivindicação do bem incorporado à fazenda pública, mesmo havendo nulidade processual (art. 20, Decreto-Lei nº 3.365/41).

Questão Objetiva

(OAB/Exame Unificado) Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

(A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não pro¬dutivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.

(B) Em ação expropriatória. os juros compensatórios devem ser fixados à luz do principio da retroatividade. ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.

(C) Os juros moratórios. seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.

(D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.