Direito Administrativo

 Qual a diferencia entre convênio e consórcio administrativo?

• Convênios Administrativos - são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

• Consórcios Administrativos - são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

O art. 241 da Constituição, após a EC 19, de 1998, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

 Por se tratar-se de serviço essencial, fere o principio da legalidade a terceirização da coleta de lixo pelos Municípios e Estados da União?

A dinâmica das relações de trabalho faz com que a maioria dos empregadores não realize mais a contratação direta dos seus empregados, valendo-se de outras empresas para tal fim. A terceirização é um fenômeno inevitável no contexto da globalização econômica. A questão da terceirização deve ser examinada com cautela considerando os parâmetros da recente decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal e a nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Não se pode admitir a utilização da terceirização como meio de iludir a garantia dos direitos trabalhistas já consolidados mediante a contratação pelos particulares, e pela própria Administração Pública, de empresas sem solidez econômica, incapazes de suportar os ônus dos contratos de trabalho. De outra via, também não se pode impedir a adoção da terceirização quando a serviço da maior eficiência na gestão administrativa pública e privada.