Direito Administrativo

Marca

Marca segundo a lei brasileira é todo sinal distintivo, visivelmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnica.

A marca criada foi a MULTI a nova bandeira de cartão de crédito do Banco do Brasil, com MULTI vantagens, e de uso exclusivo do banco.

Para começar, encaminhamos um pedido de registro de marca ao INPI, através da internet, mas também pode ser encaminhado até a sede no Rio de Janeiro ou também via correio.

Depois cadastramos junto ao Modulo de Seleção do e-INPI, após emitiram o GRU (guia de recolhimento da União), no valor de R$ 355,00, mas para pessoa física, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativa o valor é de R$ 140,00. Esse valor deve ser pago até a data de envio do pedido.

Após a marca ser deferida, deve ser pago as taxas relativas a expedição do certificado de registro e a proteção ao primeiro decênio, no valor de R$ 745,00 ou R$ 300 com desconto, no prazo de 60 dias, a contar da publicação do deferimento, podendo se estender até 90 dias sendo esse sofrerá encargos adicionais. A vigência é de 10 anos.

Após o primeiro decênio poderá prorrogar a vigência por prazo indeterminado, pagando uma taxa especifica.

Patente

Patente é um titulo de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade outorgada pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentores de direito sobre a criação. O inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.

Os produtos patenteados podem ser produtos ou processos que atendam aos requisitos da atividade inventiva, tendo um prazo de validade de 20 anos a partir da data do deposito. Sendo a patente valida só em território nacional.

A patente serve para proteger uma invenção e para isso deve-se procurar o INPI, depois depositar o pedido e aguardar que ele seja analisado. O pedido deve ser feito pela internet, na sede do Instituto no Rio de Janeiro, em uma divisão, ou enviar pelo correio.

O pedido inicial é de R$ 235,00 em papel, ou R$ 95,00 se for pessoas naturais, microempreendedor individual, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.

Desenho Industrial

O registro do desenho industrial é a garantia da proteção da forma externa e ornamental de um objeto ou conjunto de linhas e cores aplicadas em um produto.

O registro concede ao titulara propriedade temporária do desenho industrial e o direito de excluir terceiros da fabricação.

Para fazer o pedido deve-se fazer o pedido de registro de desenho industrial, que deve conter as especificações sobre as figuras e demais itens do pedido, o formulário do depósito deve ser encaminhado junto com o pedido.

O depósito custa R$ 235,00 para pessoa jurídica e R$ 95,00 para pessoa física, microempresas e universidades. Os formulários de depósitos, GRU ( guia de recolhimento da União) paga, figuras, relatórios e reivindicação se houver deve ser enviadas em duas vias no endereço da IPI, ou enviada pelos correios

Para manter o registro é necessário o pagamento de