Direito Administrativo

Faculdade Anhanguera de Osasco

Curso de Direito

ATIVIDADES PRÁTICAS

SUPERVISIONADAS - ATPS

Osasco

2014

Faculdade Anhanguera de Osasco

Curso de Direito

ATIVIDADE PRÁTICAS

SUPERVISIONADAS - ATPS

ATPS realizado para disciplina de Direito Administrativo I, sob supervisão da profª. Melissa Hee Terra do Amaral, e elaborado pelo grupo:

Igor Rufino de Lima – RA: 2504035277

Melissa Bueno – RA: 1091138825

Ronaldo Berber Carapeto – RA: 4257828518

Vinicius Lario Fructuozo – RA: 1094147738

Osasco

2014

INDICE

ETAPA I.................................................................................................................................... 4

Passo 1........................................................................................................................................ 4

Passo 2........................................................................................................................................ 6

Passo 3...................................................................................................................................... 11

Passo 4...................................................................................................................................... 12

ETAPA II................................................................................................................................. 13

Passo 1...................................................................................................................................... 13

Passo 2...................................................................................................................................... 14

Passo 3........................................................................................................................................ 6

Passo 4...................................................................................................................................... 15

ETAPA III................................................................................................................................ 16

Passo 1...................................................................................................................................... 16

Passo 2...................................................................................................................................... 18

Passo 3...................................................................................................................................... 21

Passo 4...................................................................................................................................... 22

ETAPA IV................................................................................................................................ 24

Passo 1...................................................................................................................................... 24

Passo 2...................................................................................................................................... 24

Passo 3...................................................................................................................................... 25

Passo 4...................................................................................................................................... 26

Bibliografia.............................................................................................................................. 28

ETAPA 3

 Aula-tema: Princípios Constitucionais no Direito Administrativo.

Esta atividade é importante para que você compreenda o conteúdo dos princípios norteadores da Administração Pública e sua aplicação pelos Tribunais Superiores em situações concretas.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Equipe)

1. Localizar, no artigo 37, CF/88, os Princípios Constitucionais da Administração Pública.

2. Após, debater a questão em grupo e produzir um texto, com o auxílio do PLT, explicando o conteúdo de cada um deles.

3. Entregar o texto ao professor da disciplina.

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Os Princípios Constitucionais da Administração Pública

Princípio da Legalidade: O Princípio da Legalidade institui que todo ato administrativo deve ser autorizado por lei, se não for autorizado, será considerado um ato ilícito.

Vale ressaltar que, este princípio leva em consideração o Estado de Direito, estabelecendo que o Estado deve respeitar as leis que ele mesmo edita. Este princípio origina-se com a separação de poderes e a todas as