Direito Administrativo

As alterações nas relações entre a administração pública e seus usuários são decorrentes, em geral, da crise gerada pelo atendimento deficiente ao cidadão. Os usuários de serviços públicos, além de mostrarem um nível elevado de insatisfação com a qualidade do atendimento, passaram a exigir, cada vez mais, a prestação de serviços de qualidade.

Considerando que o enunciado acima tem caráter unicamente motivador e contextualizador, redija um texto dissertativo, que tenha entre 30 e 60 linhas, acerca do seguinte tema: “O usuário dos serviços públicos: contribuinte e cidadão”.

Ao elaborar o texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) a ineficiência e a ineficácia do atendimento ao público em geral (4 pontos);

b) a contribuição da tecnologia para a melhoria dos padrões de acesso, disponibilização e fornecimento dos serviços públicos (3 pontos);

c) transparência e controle da administração pública, e a participação direta dos cidadãos nos processos decisórios (4 pontos).

Resposta:

Conforme verifica-se na nossa constituição, é de responsabilidade do Poder Público, seja diretamente ou não a prestação de serviços públicos, devendo a lei dispor sobre os direitos dos usuários e a obrigação de manter serviço adequado.

A lei que prevê a concessão ou permissão de serviços públicos, e que estes sejam prestados de forma adequada é a 8.897 de 1995, definido como o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

Nota-se assim a opção do Estado em atender de forma adequada aos usuários dos serviços públicos, não se devendo aceitar ineficiência ou ineficácia do atendimento. O possível desperdício de recursos a não prestação do serviço devem ser combatidos. Atualmente, com o advento dos modernos recursos tecnológicos, ocorreu uma sensível melhoria dos padrões de acesso, disponibilização e fornecimento dos serviços públicos.

Porém, grande parte da população não é beneficiada por esta evolução técnica, seja por não dispor de Internet ou outros meios de comunicação virtual, seja por não saber operar os equipamentos necessários para o acesso a tais recursos. Além disso, a desinformação e falta de instrução são fatores que contribuem para a exclusão dos cidadãos da prestação adequada do serviço. A esses fatores, somem-se ainda o despreparo e a impaciência dos agentes públicos, que frequentemente ocorrem no atendimento ao usuário.

O usuário dos serviços públicos é cidadão e contribuinte do Estado. A ele devem ser assegurados o exercício da cidadania e o direito de exigir e receber serviços públicos adequados, já que estes, muitas vezes, são mantidos por tributos, que devem ser aplicados na satisfação das necessidades coletivas. Esse direito persiste mesmo quando o serviço é custeado por tarifa. Para o efetivo controle dos serviços públicos pela Administração e pela sociedade são necessárias a transparência e a participação de todos nas decisões relativas aos serviços.

A Lei Maior prevê que a