Direito Administrativo

- Nascimento do D. Administrativo: Estado de Direito / Tripartição dos Poderes

Ramo novo do Direito, porque antes essa disciplina era tratada pelo direito civil (direito comum). Não é que não havia algo publico desde quando o homem se estabeleceu, para regular situações públicas, uma norma havia.

Esse marco para o direito adm. Surge a partir da Revolução Francesa.

- Concessão do Poder ou limitação do Poder?

Esse surgimento é marcado por uma limitação do poder que foi imposta a ele. Isso é questionável por certas reminiscências que aparecem.

O embate entre poder x limitação é que vai fazer o direito evoluir. Essa supremacia que o interesse público tem com a restrição, com uma limitação a esse poder.

- Limitação do poder estatal e proteção a direitos fundamentais

Para a doutrina tradicional é pressuposto do direito administrativo a tripartição de poderes.

A nossa constituição alterou aquilo que vinha sendo tradição no nosso direito, mencionando no artigo 5º os direitos fundamentais.

- Direito administrativo e função administrativa

O direito administrativo vai reger a função administrativa. A função adm. Não é exclusiva do poder executivo, uma vez que quem exerce a função administrativa são todos os poderes.

Obs: Função típica do Poder legislativo: legislar e fiscalizar os demais poderes. Atípica: julgamento de determinados processos (políticos).

Poder Judiciário: FT: Julgar FA: Legislar (quando baixa um regimento, quando tem sua proposta de leis). A criação de cargos do poder judiciário depende da criação de leis do próprio judiciário.