Direito Administrativo
Monografias: Direito Administrativo. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: caroldmourthe • 28/10/2014 • 241 Palavras (1 Páginas) • 266 Visualizações
- Nascimento do D. Administrativo: Estado de Direito / Tripartição dos Poderes
Ramo novo do Direito, porque antes essa disciplina era tratada pelo direito civil (direito comum). Não é que não havia algo publico desde quando o homem se estabeleceu, para regular situações públicas, uma norma havia.
Esse marco para o direito adm. Surge a partir da Revolução Francesa.
- Concessão do Poder ou limitação do Poder?
Esse surgimento é marcado por uma limitação do poder que foi imposta a ele. Isso é questionável por certas reminiscências que aparecem.
O embate entre poder x limitação é que vai fazer o direito evoluir. Essa supremacia que o interesse público tem com a restrição, com uma limitação a esse poder.
- Limitação do poder estatal e proteção a direitos fundamentais
Para a doutrina tradicional é pressuposto do direito administrativo a tripartição de poderes.
A nossa constituição alterou aquilo que vinha sendo tradição no nosso direito, mencionando no artigo 5º os direitos fundamentais.
- Direito administrativo e função administrativa
O direito administrativo vai reger a função administrativa. A função adm. Não é exclusiva do poder executivo, uma vez que quem exerce a função administrativa são todos os poderes.
Obs: Função típica do Poder legislativo: legislar e fiscalizar os demais poderes. Atípica: julgamento de determinados processos (políticos).
Poder Judiciário: FT: Julgar FA: Legislar (quando baixa um regimento, quando tem sua proposta de leis). A criação de cargos do poder judiciário depende da criação de leis do próprio judiciário.
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