Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

ÍNDICE DE CONTEÚDO

1 – A Administração Pública

- Estado, Governo e Administração

- Funções

- Administração Conceitos: Objetivo e Subjetivo

- Características

- Divisão

- Poderes

2 – Direito

- Direito Público e Direito Privado

- Fontes do Direito

3 – Regime Jurídico-Administrativo

- Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

- Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

4 – Agentes Públicos

4.1 - Classificação

4.2 - Remuneração dos Agentes Públicos

4.3 - Regimes Jurídicos Funcionais

- Regime Estatutário

- Regime Trabalhista

4.4 - Regime Constitucional dos Servidores Públicos

- Criação e Extinção de Cargos, Empregos e Funções Públicas

- Acessibilidade aos Cargos Públicos

- Concurso Público

- Cargos em Comissão e Funções de Confiança

- Associação Sindical do Servidor Público

- Direito de Greve do Servidor Público

- Vagas para Portadores de Necessidade Especial

- Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

- Servidor Investido em Mandato Eletivo (art. 38 – CF/88)

- Contratação Temporária

4.5 - Direitos e Deveres dos Servidores Públicos

4.6 - Terceirização na Administração Pública

5 – Princípios da Administração Pública

- Princípios Expressos

- Princípios Reconhecidos

6 – Poderes da Administração

- Aspectos Gerais

- Caráter Instrumental

- Renúncia

- Poder Dever

- Poder Regulamentar e Poder Normativo

- Poder Hierárquico

- Poder Disciplinar

- Poder Vinculado

- Poder Discricionário

- Poder de Polícia

7 – Estruturação e Organização da Administração

- Considerações Gerais

- Regras para a Prestação de Serviços Públicos

- Administração Pública

- Órgãos Públicos

- Administração Pública Indireta

- Descentralização x Desconcentração

- Outorga x Delegação

- Terceiro Setor

- Autarquia

Agência Reguladora

Agência Executiva

- Fundações

- Sociedade de Economia Mista

- Empresa Pública

- Consórcios Públicos

8 – Ato Administrativo

- Noções Gerais

- Conceitos

- Atos da Administração

- Ato Administrativo

- Sujeitos Ativos da Manifestação de Vontade

- Regime Jurídico de Direito Público

- Elementos do Ato Administrativo

- Atributos do Ato Administrativo

- Classificação do Ato Administrativo

- Extinção do Ato Administrativo

Convalidação do Ato Administrativo

9 – Processo Administrativo

- Teoria Geral do Processo Administrativo

- Conceito de Processo

- Procedimento e Ato Complexo

- Objetivos do Processo Administrativo

- Espécies de Processo Administrativo

- Princípios do Processo Administrativo

- Critérios

- Direitos e Deveres dos Administrativos

- Interessados no Processo Administrativo

- Competência Administrativa

- Fases do Processo Administrativo

- Início do Processo Administrativo

- Instrução do Processo Administrativo

- Decisão do Processo Administrativo

- Consultas e Audiências Públicas

- Forma, Tempo e Lugar do Processo Administrativo

- Comunicação dos Atos

- Pareceres e Laudos Técnicos

- Motivação

- Extinção do Processo Administrativo

- Anulação, Revogação, Convalidação dos Atos Administrativos

- Recursos Administrativos

- Revisão Administrativa

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