Direito Administrativo

Direito Administrativo I

Professora: Paulina Leticia .

Advogada. Especialista em Direito e Processo do Trabalho.

-Regime Jurídico Administrativo

 Conceito de Regime Jurídico-Administrativo.

 Ponderação de interesses: Não há princípio superior.

 Princípios x Regras.

 Princípios Expressos:

(a) art. 37, caput, da CF/88

(1) Legalidade.

(2) Impessoalidade (SV 13).

(3) Moralidade.

(4) Publicidade.

(5) Eficiência (EC 19/98).

 Princípios Expressos:

(b) art. 2º, da Lei nº 9.784/99

(1) Finalidade;

(2) Motivação;

(3) Razoabilidade;

(4) Proporcionalidade;

(5) Ampla defesa;

(6) Contraditório;

(7) Segurança jurídica;

(8) Interesse público.

 Princípios Implícitos:

(1) Supremacia do interesse público sobre o privado;

(2) Autotutela;

(3) Indisponibilidade do interesse público;

(4) Continuidade dos serviços públicos.

 Pedras de toque do Direito Administrativo.

 Interesse público primário x Interesse público secundário.Direito Administrativo I

Professora: Paulina Leticia .

Advogada. Especialista em Direito e Processo do Trabalho.

-Regime Jurídico Administrativo

 Conceito de Regime Jurídico-Administrativo.

 Ponderação de interesses: Não há princípio superior.

 Princípios x Regras.

 Princípios Expressos:

(a) art. 37, caput, da CF/88

(1) Legalidade.

(2) Impessoalidade (SV 13).

(3) Moralidade.

(4) Publicidade.

(5) Eficiência (EC 19/98).

 Princípios Expressos:

(b) art. 2º, da Lei nº 9.784/99

(1) Finalidade;

(2) Motivação;

(3) Razoabilidade;

(4) Proporcionalidade;

(5) Ampla defesa;

(6)