Direito Administrativo

Ricardo Dourado – 2012.01.29312-1

Direito Administrativo II – Aula 01

Caso Concreto

(OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou comprovado que o choque, realmente, foi produzido pela rede elétrica da empresa de distribuição de energia, conforme relatado no processo.

Diante do caso em questão, discorra sobre a possível responsabilização da empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica, bem como um possível direito de regresso contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica.

Resp: A responsabilidade civil estatal, bem como das pessoas júridicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, está prevista no artigo 37,parágrafo 6 da Constituição Federal. Sendo assim, de maneira objetiva, portanto, não há necessidade de que o lesado pela ação estatal, ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, comprove dolo ou culpa do agente causador do dano. O artigo 37,parágrafo 6 adotou a Teoria do risco administrativo. Portanto, a empresa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de maneira objetiva.

Quanto ao direito de regresso contra o empregado da empresa de energia, não será possível, uma vez que as ações regressivas, no caso da responsabilidade objetiva, somente são possíveis no caso de ação dolosa ou culposa, o que não foi o caso, conforme deixa claro, o enunciado da questão.

Questão Objetiva

(OAB/Exame Unificado-2010.3) Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

(A) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.

(B) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.

x(C) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao ente público.

(D) somente será responsabilizado de forma subsidi¬ária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.