Direito Administrativo

Plano de Aula: Princípios Administrativos.

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010

Título

Princípios Administrativos.

Número de Semana de Aula

2

Tema

Princípios Administrativos.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento de integração das regras e colmatação de lacunas;

Identificar na CRFB/88 os princípios expressos e reconhecidos, como materialização dos valores éticos e morais da sociedade Brasileira.

Estrutura do Conteúdo

1. O Direito como Regras e Princípios

1.1 - Expressos

1.2 - Reconhecidos

2. Princípios Constitucionais da Administração Pública

2.1. Princípio da Legalidade e da Submissão da Administração Pública ao Direito

2.2. Princípio da Impessoalidade

2.3. Princípio da Moralidade e Probidade administrativa

2.4. Princípio da Publicidade

2.5. Eficiência

2.6. Princípios da Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Mesmo pela Administração

2.7. Princípios da Tutela e da Autotutela;

2.8. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos;

2.9. Princípio da Razoabilidade;

2.10. PrincípiodaProporcionalidade/Razoabilidade;

2.11. Princípio da Finalidade;

2.12. Princípio da Motivação;

2.13. Princípio da Eficiência.

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

(OAB) COMÉRCIO e IMPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente.

1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasam legalmente à omissão do Delegado?

Resposta: Não. Muito embora o serviço esteja seriamente comprometido em virtude da greve, deve o mesmo ser prestado, ainda que em condições não muito favoráveis e satisfatórias,