Direito Administrativo

APS 1ª ETAPA:

Direito Administrativo I:

Nas questões abaixo, você deverá comentar cada alternativa e ao final indicar qual a opção correta.

1) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção INCORRETA.

a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.

b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF/88, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.

c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.

d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

No Direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do Direito Administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação.

2) Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

b) é consequência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1º do artigo 37 da CF/88, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrado.

c) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que seja, aplicáveis a casos concretos.

d) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

3) Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

a) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.( Certa,as autarquias tem personalidade jurídica patrimônio, e receita própria assim podendo executar atividades típicas da adm publica.)

b) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.(Errada,pois possuem personalidade jurídica de direito privado e publico mas são autorizadas as suas funções por lei e as autoaquias são criadas.)

c) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.(Errada,pois precisam do registro, não a necessidade de lei.)

d) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.(Errada,somente podem contar com dinheiro de participação de pessoas de direito publico não de participação privada.)

4) Indique o princípio imediatamente relacionado ao ato administrativo praticado visando à finalidade legal.

1. Eficiência.(Esse principio exige que atividade administrativa seja exercida com presteza,perfeição e rendimento funcional.

2. Impessoalidade.(O