Direito Administrativo

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância (AD)

Disciplina: Direito Administrativo II

Curso: Direito

Professor: HERNANI LUIZ SOBIERAJSKI

Nome do aluno:

Data: 13/10/2014

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Proposta da atividade:

As alterações nas relações entre a administração pública e seus usuários são decorrentes, em geral, da crise gerada pelo atendimento deficiente ao cidadão. Os usuários de serviços públicos, além de mostrarem um nível elevado de insatisfação com a qualidade do atendimento, passaram a exigir, cada vez mais, a prestação de serviços de qualidade.

Considerando que o enunciado acima tem caráter unicamente motivador e contextualizador, redija um texto dissertativo, que tenha entre 30 e 60 linhas, acerca do seguinte tema: “O usuário dos serviços públicos: contribuinte e cidadão”.

Ao elaborar o texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) a ineficiência e a ineficácia do atendimento ao público em geral (4 pontos);

b) a contribuição da tecnologia para a melhoria dos padrões de acesso, disponibilização e fornecimento dos serviços públicos (3 pontos);

c) transparência e controle da administração pública, e a participação direta dos cidadãos nos processos decisórios (4 pontos).

O USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: CONTRIBUINTE E CIDADÃO

Diante do tema proposto, e para um melhor entendimento e contextualização sobre o assunto, podemos discorrer que a qualidade no atendimento, é que constitui a base da problemática ora em comento.

Vale frisar que, movimentos do mundo todo serviram como instrumento de forte influência para traçar os caminhos da administração pública no Brasil, que teve seu começo no século XIX, com um marco divisório em 1930, momento em que se iniciou a chamada Burocratização do Estado Nacional. Foi instituída a modernização da administração pública através do estabelecimento de um padrão de eficiência no serviço público federal, que sufocou o Estado patrimonial, defensor da falta de qualificação dos servidores, devido ao nepotismo.

A idéia geral de atendimento dos serviços públicos no Brasil, por parte da sociedade é de ineficiência e ineficácia obtida pelo padrão de resultados insatisfatórios que ecoam dos mesmos.

Segundo Bandeira de Melo (2003) apud Matias-Pereira (2007),

Administração Pública é o oferecimento pelo Estado, ou por quem este designar, de utilidade ou comodidade destinada à satisfação da coletividade em geral (ainda que possa ser usufruído somente pelos administrados) sob o regime de Direito Público e de acordo com os interesses públicos.

A insatisfação da coletividade é cada vez mais evidente no Brasil e a percepção de que é preciso melhorar o desempenho da Gestão Pública, visando oferecer serviços com maior qualidade e agilidade, faz-se necessária para reverter esse quadro de insatisfação e descontentamento muito conclusivo dos usuários do atendimento no serviço público.

Outro aspecto importante a observar, no que tange aos serviços públicos prestados ao cidadão, foi a inserção do Princípio da Eficiência na Constituição Federal, que é um dos princípios norteadores da administração publica que merece maiores cuidados e atenção, por se tratar de um importante instrumento para que se possa exigir melhor qualidade dos produtos e serviços oriundos do Estado.

Neste sentido é o entendimento de Silva, (2009),

Com a inserção do Principio da Eficiência na Constituição Federal, o cidadão passa a ter o direito de questionar a qualidade das obras, serviços e atividades públicas, exercidas diretamente pelo Estado ou por ente terceirizado. Neste sentido, boa parte dos princípios e regras utilizados para exigir-se eficiência dos particulares em prestações de serviços podem ser aplicados ao Estado, e o Judiciário tem o dever, pelo direito de todos que a ele recorrer, de cobrar boa qualidade.

Assim, o cidadão passou a ter o direito de questionar a qualidade dos serviços e atividades públicas exercidas diretamente pelo Estado. Nesse sentido, boa parte dos princípios e regras utilizados para exigir-se eficiência dos particulares em prestações de serviços pode ser aplicada ao Estado SILVA (2009).

Vale frisar ainda que, com o intuito de minimizar em parte algumas barreiras, o governo investe na utilização de tecnologia que permite ao usuário encontrar de forma mais fácil e centralizada as informações de serviços que estão nos vários portais do governo.

As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) são instrumentos cada vez mais importantes no desenvolvimento de ferramentas que melhorem a qualidade da prestação de serviços e a disponibilização de informações primordiais para os cidadãos. A adoção dessas tecnologias permite o aumento da eficácia, da eficiência e da transparência governamental.

Tornando-se, portanto, responsabilidade da administração pública oferecer ao cidadão a melhor experiência possível de acesso ao governo eletrônico, respeitando inclusive, as particularidades da população atingida.

Por igual observa, que a Administração Pública deve guiar-se por princípios. Um deles é a publicidade,