Direito Administrativo

Finalidades:

• Seleção de proposta mais vantajosa (interesse público)

• Garantia da isonomia.

• DESENVOLVIMENTO NACIONAL

Competência – art. 22, XXVII CF/88 – União – normas gerais (Lei 8.666/93, 10.520/02)

Lei 9472 e 9478/92 (ANP e ANATEL): consulta e pregão – inconstitucionalidade não declarada (consulta – modalidade específica)

Princípios:

• Publicidade x publicação.

• Vinculação ao instrumento convocatório.

• Julgamento objetivo.

• Sigilo da proposta

Obrigatoriedade : Administração Direta, Indireta, Demais entes mantidos ou subvencionados pelo dinheiro público e fundos especiais

Empresas públicas e sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica

Intervalo mínimo: prazo entre a publicação e a realização do evento

Comissão de licitação: 3 membros, sendo 2 servidores (especial, permanente)

Responsabilidade solidária

MODALIDADES

1 - Concorrência

• Grande vulto, ampla competição, (inabilitação).

• Obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00

• Bens e outros serviços acima de R$ 650.000,00

EXCEÇÕES

Aquisição ou alienação de imóveis – decisão judicial e dação em pagamento

• Concessão de direito real de uso

• Licitação internacional – tomada de preço (cadastro internacional), convite (não tem fornecedor no país).

• Empreitada integral – art. 6º lei 8666/93

• Concessão de serviço público

Intervalo mínimo:

2 – Tomada de preços.

Obras e serviços de engenharia – R$ 150.000 a R$ 1.500.000,00

Bens e outros serviços R$ 80.000,00 a 650.000,00

Licitantes cadastrados ou cadastramento 3 dias antes

Intervalo mínimo:

3 – Convite.

Pequeno valor – até R$ 150.000,00 ou até R$ 80.000,00

Atenção: o Poder Público não pode contratar por partes para atingir o mínimo.

Licitantes convidados: 3 no mínimo + Cadastrados: 24 hs demonstrem o interesse

Não tem edital – é carta convite.

Pode não ter comissão: excepcional – interesse público

Intervalo mínimo –

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