Direito Administrativo

Exercícios Direito Administrativo

1. A qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, é denominada:

A) imperatividade.

B) exigibilidade.

C) executoriedade.

D) presunção de legalidade.

E) presunção de legitimidade.

2. São exemplos de entidades da Administração Indireta:

A) Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

B) União, Estados e Municípios.

C) Distrito Federal, Estados e Municípios.

D) Empresas Públicas, Estados e Municípios.

E) União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

3. Sobre Direito Administrativo, é correto afirmar que:

A) É um ramo privado do direito público externo que se concentra apenas no estudo do núcleo da Administração Pública.

B) Dentro do Direito Administrativo há dois tipos possíveis de sistemas operacionais: o contencioso administrativo e o controle matricial ou de jurisdição compartilhada.

C) A matéria de Direito Administrativo no Brasil encontra-se fragmentada e depurada em uma

única lei.

D) As fontes do Direito Administrativo são: fonte tercerizada, fonte autoral e fonte matricial.

E) Tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicas, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público.

4. Administração direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder _____________. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

A) De personalidade jurídica.

B) Descentralizado dos órgãos públicos.

C) Central, federal, estadual e municipal.

D) Das autarquias, fundações e sociedade de

economia mista.

E) Das forças sindicais.

5. Administração Pública pode classificar-se em:

A) administração pública em sentido objetivo, que se "refere às atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas"; e administração pública em sentido subjetivo, que se "refere aos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de “funções administrativas”.

B) um instrumental que desmonta o Estado para pôr em prática as opções políticas de governo.

C) círculos de atribuições, feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da

personalidade estatal e expressados por meio dos agentes neles providos.

D) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

E) basicamente, duas correntes: de um lado, a que defende a natureza privatística de todas as

fundações instituídas pelo poder público; de outro, a que entende possível a existência de

fundações com personalidade pública ou privada.

6. A Administração Federal Indireta compreende:

A) Fundações Públicas,Autarquias e Ministérios.

B) Ministérios, Organizações não Governamentais e Empresas Públicas.

C) Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.

D) Fundações Públicas, Organizações não Governamentais, Sociedades de Economia Mista e Autarquias.

E) Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Ministérios e Organizações não Governamentais.

7. São requisitos ou elementos dos atos administrativos:

A) motivo, finalidade, forma.

B) legalidade, motivação, eficácia.

C) publicidade, motivo, objeto.

D) sujeito, objeto, finalidade.

E) impessoalidade, discricionariedade, forma.

8. A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.

• Certo Errado

9. A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

• Certo Errado

10. A atividade administrativa centralizada é exercida pelo próprio Estado, que atua por meio de seus órgãos.

• Certo Errado

11. Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.

• Certo Errado

12. Com relação às entidades políticas, julgue o item que se segue. A União, os estados e os municípios são pessoas jurídicas de direito público.

• Certo Errado

13. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias