Direito Administrativo

(OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e

dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi

deferido, tendo O pleito foi

deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu

notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educação, dando-lhe ciência de questionamento formulado pelo

Tribunal de Contas do Estado em relação à sua aposentadoria especial. Ficou constatado que a ex-servidora exerceu, por quinze anos, o

cargo em comissão de Assessora Executiva da Secretaria de Estado de Administração, tendo sido tal período computado para fins de

aposentadoria especial. Considerando a situação hipotética apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos

jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Indique o fundamento para a atuação do Tribunal de Contas do Estado, informando se o ato de aposentadoria já se encontra b) Analise se o questionamento formulado pelo órgão de controle se encontra correto.

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) - Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

(A) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais

responsáveis

por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, como as contas daqueles que provocarem a

perda, o extravio

ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público

(B) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos

são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

(C) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o

auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.

(D) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os

atos do Poder Ex