Direito Administrativo

Direito administrativo

Professor: Leandro

Aula dia 21/02/2013

Art. 37 ao 41 CF

Princípios Explícitos (Art. 37)

São princípios que estão expressamente no artigo 37 da CF

• Princípio da Legalidade

Fazer a distinção entre o principio para os particulares e a administração pública.

• Princípio da Impessoalidade

o Evita tratamento diferenciado entre iguais

Relembrar Rui Barbosa

o Evita desvios de finalidade

Voltado para administração pública, pois visa direcionar os atos de acordo com o bem comum.

• Princípio da Moralidade

Extremamente subjetivo, Relaciona-se com a Moral Pública.

• Princípio da Publicidade

O cidadão tem o direito de saber quais são os atos da administração pública

• Princípio da Eficiência

Trazido a constituição pala EC/19, faz com que o Estado procure instituir meios cada vez mais eficientes de acesso ou de prestação de serviços públicos.

Princípios implícitos

• Supremacia do interesse público sobre o interesse privado

• Indisponibilidade do interesse público

Não pode ser deixado de lado

• Razoabilidade/Proporcionalidade

É a perfeita adequação entre meios e fins. O meio deve ser razoável para atingir determinado fim.

• Continuidade na Prestação do Serviço Público

OBS:

o Situação Excepcional;

Caso Fortuito e Força Maior

o Inadimplemento do usuário;

A administração pública direta e indireta

Primeiro Estado: Portugal

Lembrar-se do inicio do Estado Liberalista que foi trocado pelo Estado de bem estar social

1º Setor (Estado de bem estar):

AP Direita

AP Indireta Autarquias

Sociedades de Economia Mista

Empresa Pública

Fundação

2º Setor (Estado Neo-Liberal ou Gerencial)

• Permissões (Ato)

• Concessões (Contrato)

3º Setor (OSCIP - ONG)

Aula dia 28/02

Personalidade jurídica

Pessoa Física/Naturais

Pessoa Jurídica:

Direito Privado:

Direito Público

UF

Estados

Municípios

D.F

*

Os órgãos dos entes públicos não possuem personalidade jurídica

Teoria do órgão..

Para entender é preciso entender duas teorias anteriores: No século XVII surge 1º - a teoria do mandato (Contrato) que buscava encontrar quem era o superior mandatário, por uma questão lógica essa teoria caiu surgindo a teoria da representação que pressupõe que um agente representaria o Estado. Após isso surgiu a Teoria do órgão através do qual o agente personifica o Estado.

Entidade/Ente - Órgão