Direito Administrativo Estacio

AULA I

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. FUNÇAO ADMINISTRATIVA. ORGÃOS PÚBLICOS.

1. (...) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes.

1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.” (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002).

Considerando a ementa acima, responda:

a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)?

b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade processual, como na decisão supracitada? Justifique, do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência.

RESPOSTA

O ordenamento jurídico brasileiro adota a chamada teoria do órgão. Esta teoria abandona as idéias de representação e de mandato e explica a relação entre o Estado (pessoa jurídica) e seus agentes (pessoas físicas) por meio do princípio da imputação volitiva, segundo o qual a vontade do órgão público – que se manifesta por meio de seus agentes, pessoas físicas – é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Os órgãos públicos são entes despersonalizados, pois são simples subdivisão/partição interna de uma pessoa jurídica. Por isso, não podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados. Como conseqüência de sua natureza, os órgãos públicos, em regra, não têm capacidade processual. Contudo, excepcionalmente, a jurisprudência tem conferido capacidade processual a determinados órgãos para certos tipos de litígio. Essa capacidade só é conferida a órgãos públicos de status constitucional (os chamados órgãos independentes e autônomos, como, por ex., a Assembléia Legislativa e a Câmara Municipal), para a defesa de suas prerrogativas e competências, quando violadas por ato de outro órgão.

Questão Objetiva

(OAB/FGV) – Marque a alternativa correta:

(a) Na desconcentração, o Estado delega atividade a outra entidade, quer da administração direta, quer da administração indireta.

(b) Na descentralização, há uma distribuição interna de competência na administração direta.

(c) Na descentralização, o Estado delega a atividade a outra entidade. X

(d) Na descentralização, o Estado delega a atividade tão somente a outra entidade da administração direta.

AULA II

PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS

Caso concreto

(OAB) COMÉRCIO e IMPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos pereciveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberaçao de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele orgao. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o consequente prejuizo iminente, posto que não poderia aguardar o terminno da greve, diante da natureza das mercadorias, a empresa recorreu ao Judiciario. Responda fundamentadamente.

1- Alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do Delegado?

Resposta: NÃO, o serviço deve ser prestado, ainda que em condiçoes não favoraveis ao particular. O serviço publico é essecial e deve ser mantido no decorrer da greve.

2- Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento?

RESPOSTA. A medida judicial é o mandado de segurança, com o fundamento de violaçao ao direito líquido e certo da impetrante em ter liberadas suas mercadorias, sob risco de ocorrencia de lesao irreparável.

3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por que?

Sim, porque o particular não pode sofrer as consequencias advindas da paralisação do serviço publico, ainda mais com o risco de dano irreparavel como no caso em questao.

Questão Objetiva

(CESPE/UNB/EXAME DE ORDEM) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado:

a) publicidade; X

b) imperatividade;

c) supremacia do interesse público;

d) impessoalidade;

e) eficiência.

AULA III

PODERES PARTE I

OTÁVIO é farmacêutico recém-formado que, após longos anos de faculdade, pretende assumir a Farmácia do pai, além de tentar concursos públicos para os hospitais locais e assim estruturar sua vida. Não obstante, o Diretor do Conselho Regional de Farmácia, Sr. THEODÓTUS, determinou que somente os primeiros vinte por cento dos formandos daquele ano teriam licença para exercer a profissão, pelo fato de existir um verdadeiro excesso de profissionais no mercado, ensejando a sua saturação e gerando desemprego para a categoria. Tais fatos foram devidamente documentados na Resolução do Conselho, respaldados, ainda, em estudos estatísticos do IBGE. Inconformado,