Direito Administrativo I

A partir dos estudos que você realizou sobre os princípios da administração pública, faça uma pesquisa nas decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou de outro tribunal a fim de observar a aplicação prática de um dos princípios da Administração Pública.

Analise a decisão jurisprudencial atendendo aos seguintes pontos:

a) Verifique qual é o conteúdo do princípio inerente ao julgado pesquisado. (3,0 pontos)

O julgado analisado será o AC 37891 DF 2001.01.00.037891-8 que teve como relator o Desembargador Federal Antonio Souza Prudente da sexta turma do TRF 1, o julgamento foi em 15 de agosto de 2008 publicado em 13 de outubro de 2008 e-DJF1 p.95.

O princípio inerente ao julgado pesquisado é o da legalidade que possui aplicação em duas direções uma em relação aos particulares e outro em relação a Administração Pública.

Em relação aos particulares o inciso II, artigo 5°, da Constituição Federal de 1988, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Já em relação a Administração Pública, conforme Hely Lopes Meirelles, “enquanto os indivíduos, no campo privado, podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza”.

b) Como se deu a aplicação prática do princípio no julgado pesquisado? Para isso, transcreva fragmentos do julgado que fundamente a sua explicação. (3,0 pontos)

A relatoria do desembargador Antonio Souza Prudente considerou ilegítima a cobrança obrigatória de gorjeta ao decidir que “O pagamento de acréscimo pecuniário (gorjeta), em virtude da prestação de serviço, possui natureza facultativa, a caracterizar a ilegitimidade de sua imposição, por mero ato normativo (Portaria nº 4/94, editada pela extinta SUNAB), e decorrente de convenção coletiva do trabalho, cuja eficácia abrange, tão-somente, as partes convenentes, não alcançando a terceiros, como no caso, em que se pretende transferir ao consumidor, compulsoriamente, a sua cobrança, em manifesta violação ao princípio da legalidade, insculpido em nossa Carta Magna (CF, art. 5º, II) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078/90, arts. 6º, IV, e 37, § 1º), por veicular informação incorreta, no sentido de que a referida cobrança estaria legalmente respaldada”.

c) Qual é o posicionamento doutrinário a respeito desse tema. (4,0 pontos)

Ao concluir a sua análise, elabore um texto que tenha de 30 a 50 linhas sintetizando os resultados da sua pesquisa:

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Melo, o princípio da legalidade “implica subordinação completa do administrador a lei. Todos os agentes públicos, desde o que ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumento de fiel e dócil realização das finalidades normativas”.

A princípio, parece que a necessidade de autorização legal para que a administração possa agir esteja “travando” a administração pública, além de incentivar o ócio. Entretanto, esse não é o objetivo do princípio da legalidade.

Na verdade, o princípio da legalidade é uma exigência que decorre do próprio estado de direito, que impõe a necessidade de submissão ao império da lei. A Administração

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