Direito Aplicado

1. O caput do artigo 7º da Constituição Federal estatui: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...”. Este dispositivo consagra um princípio cardeal no Direito do Trabalho, assegurando um mínimo de garantias sociais para o empregado, passível de tratamento mais benéfico pela vontade das partes ou outra fonte do Direito. Identifique o princípio em questão e disserte sobre ele.

O princípio em questão é Princípio da Proteção. É o princípio em que o legislador trabalhista preocupou-se em criar um amparo maior ao trabalhador. Esse princípio tem por finalidade igualar as partes no campo do Direito do Trabalho.

Percebe-se claramente a desigualdade das partes, nas relações trabalhistas principalmente aquelas de poder econômico. Como poderia o direito tratar igualmente aqueles que são tão distintos? O empregador comanda seu empreendimento, e não se pode negar que em altos índices de desemprego, como nos tempos que nos encontramos, o empregado não se sinta receoso quanto ao fato de ser demitido.

Então a partir daí, surgiu então o Princípio da Proteção do Direito do Trabalho, com a finalidade de igualar os desiguais. Este princípio, trata-se da igualdade das partes indicada na esfera do direito material comum e do direito processual.

Averiguando que o embasamento da existência deste princípio da proteção é a igualdade entre empregador e empregado, talvez se faça necessária a criação de normas protetivas a uma das partes, tornando-se indispensável verificar a melhor maneira de aplicação da prática do referido princípio.

2. Margarida foi contratada por intermédio de uma empresa interposta para trabalhar como bancária em determinado banco. Ela trabalhou nessas condições por cinco anos. Após ser dispensada, Margarida moveu uma Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo diretamente com o banco, com fundamento na Súmula 331 do TST. Em sua defesa, o banco nega o vínculo empregatício, pois a relação havida com a autora era regulada através de contrato de prestação de serviços especializados e, portanto, ela estaria submetida a tal contrato. Na sentença, o juiz reconheceu o vínculo empregatício da autora com o banco por entender que o contrato com a empresa interposta servia apenas para “maquiar” a realidade. Considerando-se a situação descrita, qual dos princípios do Direito do Trabalho foi utilizado pelo juiz para rechaçar a tese sustentada pelo banco? Disserte sobre o princípio em comento.

O princípio utilizado pelo juiz foi o Princípio da Primazia da Realidade. Este princípio nos informa que, quando houver divergência entre o que ocorre na prática e o que consta de documentos formais, deve prevalecer os fatos, perdendo valor o pactuado quando suas cláusulas não corresponderem a realidade. O Princípio da Primazia da Realidade destaca justamente que o que vale é o que acontece realmente e não o que está escrito. Neste princípio a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato.