Direito Civil I Resumo

DIREITO CIVIL I - Romeu Montressor

CONCEITO DE DIREITO

Conceito de Direito

Conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social;

É o poder moral de poder fazer e exigir algo;

A lei equilibra a sociedade.

norma: prescrição hipotética.

Enunciado que relaciona casos

com soluções.

(ver regra)

Características do Direito:

P Inviolabilidade pelos fatos e hábitos internos e externos – o Direito é soberano;

P Contrapõe-se à violência;

P Não ultrapassa a barreira da legalidade;

P Vem revestido de coação;

P Vem carregado de sanção.

sanção: parte da lei em que se apontam as penas

contra os infratores dela.

1- Direito Objetivo: concernente à norma ou ao ordenamento.

É a regra que se impõe a todas as pessoas que ao Direito se submetem;

É a chamada “norma agendi” (Direito Positivo – Direito posto pela autoridade);

Com sanção a quem o viola;

Destina-se a todos indistintamente;

“Tudo o que se pode fazer sem burlar a lei”.

regra: relação necessária que deriva da natureza das coisas.

Enunciado descritivo dessa relação.

Esse enunciado, tomado como prescrição genérica.

(ver norma)

2- Direito Subjetivo

Direito de invocar o preceito normativo sem sua violação;

É agir de acordo com a lei “facultas agendi”;

“É admissível que se faça, pois se obedece a lei. É o direito de ir e vir dentro das limitações da lei”.

2- PERSONALIDADE

São os atributos do ser humano.

ê Origem da palavra personalidade

No antigo teatro Romano que prescindia de acústica, os atores, para ressoar a voz, usavam máscaras que faziam ecoar o som para a platéia mais distante (personare). Esses atores foram chamados de persona, divulgando-se depois à toda a sociedade a palavra persona.

Os cinco caracteres formadores da personalidade:

✓ Unidade: responsável pela individualidade de cada um;

✓ Identidade: somos irrepetíveis neste mundo fenomênico; caracteriza a pessoa no mundo distinguindo-a dos semelhantes;

✓ Autonomia: “direito de ir e vir”; caráter próprio que permite a movimentação em qualquer parte;

✓ Idiossincrasia: a maneira de ser de cada indivíduo dentro da sociedade, como cidadão;

✓ Razão: do latim, “ratio”. O que separa o homem dos outros animais. O humano é dotado de inteligência subjetiva e todo esse conjunto de idéias cria a pessoa suscetível de direitos e obrigações na ordem jurídica.

Início e término da personalidade

Todo ser humano independente de qualquer condição é sujeito de direitos e obrigações e ingressa em um mundo jurídico com o seu nascimento, não mais perdendo a sua nacionalidade e a sua personalidade, se não com a sua morte.

No Direito Romano, o bebê no ventre da mulher era considerado apenas uma “portio mullieris”, ou seja, uma parte da mulher.

ê Características da Personalidade

1- Direitos absolutos

São oponíveis “Erga Omnes”, ou seja, “contra tudo e contra todos”;

2- Intransmissíveis

Visto que não podem ser transferidos (à esfera jurídica de) a outrem;

3- Indisponíveis

Não podem ser dispostos a outrem;

4- Irrenunciáveis

Impossível passar da pessoa do seu titular (personalíssimo);

5- Imprescritível

Não se extingue pelo uso ou pela inércia (você jamais perde o Direito de sua própria personalidade);

6- Impenhoráveis

Não pode ser dada como garantia;

7- Inexpropriáveis

Não pode ser retirada da pessoa pelo poder público;

8- Vitalício

Duram por toda a vida. Terminam com o óbito embora, após a morte, fiquem preservados os direitos de imagem e da honra;

9- Ilimitados

Eis que as possibilidades não se resumem na relação supra, posto não serem exaustivas diante das novas técnicas biotécnológicas.

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E DIREITO À VIDA

✓ Direito à concepção e à descendência

Exs.: