Direito Comercial

Direito Comercial 01

01 Entende-se por franquia empresarial ou franchising,

A) o contrato comercial pelo qual se opera a cessão do direito de uso de marca ou patente, bem como de eventual know-how detido ou desenvolvido pelo franqueador ao franqueado, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, mediante remuneração, sem vínculo empregatício.

B) o contrato comercial pelo qual o franqueador cede, em caráter definitivo, ao franqueado, o direito de uso de marca ou patente, juntamente com o know-how relacionado ao produto ou serviço, sem vínculo empregatício ou remuneração.

C) o contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual know-how referente ao produto ou serviço respectivo, cede ao franqueado apenas o direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de mencionados produtos ou serviços, mediante remuneração, sem vínculo empregatício.

D) o contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual know-how referente ao produto ou serviço respectivo, contrata o franqueado, para que este realize a distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de mencionados produtos ou serviços, mediante remuneração, com vínculo empregatício.

02 As sociedades por ações caracterizam-se, no geral, por

A) responsabilidade dos acionistas até o limite do valor integralizado das ações de que são titulares.

B) livre negociação das ações e ingresso no quadro associativo, independentemente de aprovação dos acionistas.

C) denominação da sociedade mediante utilização das expressões sociedade anônima ou companhia no início ou no final da mesma.

D) possibilidade de os sucessores, em ocorrendo falecimento de acionista, pleitearem a apuração dos haveres deste.

03 Aos acordos de acionistas é dispensado o mesmo tratamento dado aos contratos em geral. No entanto, quando esses acordos versam sobre o exercício do direito de voto, a compra e venda de ações ou a preferência na aquisição das mesmas, a Lei das Sociedades por Ações oferece-lhes tutela diferenciada, de forma que

A) os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, sem ingressar em juízo.

B) as obrigações ou ônus decorrentes desses acordos não são oponíveis a terceiros.

C) a lei não veda a prática de atos contrários ao teor da avença.

D) os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, mediante ação judicial.

04 Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, frente às obrigações assumidas no desempenho regular de suas atividades,

A) a responsabilidade do sócio-gerente é ilimitada.

B) a responsabilidade da sociedade é limitada às obrigações assumidas.

C) a responsabilidade dos sócios é limitada às obrigações assumidas.

D) a responsabilidade dos sócios é ilimitada.

05 Durante a fase de liquidação, motivada pela dissolução total de sociedade comercial contratual, ocorre

A) atribuição das funções de liquidante à pessoa do gerente da sociedade comercial, que continuará responsável pela manifestação de vontade da pessoa jurídica.

B) restrição em sua capacidade jurídica, sendo autorizada apenas a prática de atos que visem solucionar pendências obrigacionais.

C) realização do ativo e pagamento do passivo, que deverá ser requerido judicialmente.

D) possibilidade de optar pelo acréscimo da expressão em liquidação ao nome empresarial, a critério da sociedade.

06 Quando o pedido de falência funda-se no artigo 2o do Decreto-lei 7661/45 - atos de falência - a defesa do requerido

A) denomina-se embargos, deve ser apresentada em 24 horas, inexistindo a possibilidade de elisão.

B) denomina-se embargos, deve ser apresentada em 48 horas, existindo a possibilidade de elisão.

C) denomina-se contestação, deve ser apresentada em 24 horas, existindo a possibilidade de elisão.

D) denomina-se contestação, deve ser apresentada em 48 horas, inexistindo a possibilidade de elisão.

07 A execução cambial compreende

A) pagamento do principal, correção monetária a partir da data da sentença e demais despesas efetuadas.

B) pagamento do principal, juros moratórios e demais despesas efetuadas.

C) pagamento do principal, juros moratórios, correção monetária a partir do vencimento e demais despesas efetuadas.

D) pagamento do principal, correção monetária a partir do vencimento e demais despesas efetuadas.

08 Constitui nota característica fundamental do conceito de empresa

A) a sociedade comercial.

B) a personalidade jurídica.

C) o conjunto de bens utilizados pelo empresário.

D) o exercício de atividade produtiva.

09 Constituem requisitos essenciais para a obtenção do registro de marcas em geral:

A) novidade, qualidade, licitude.

B) originalidade, novidade, licitude.

C) originalidade, licitude, idoneidade.

D) novidade, originalidade, qualidade.

10 Em relação às sociedades comerciais e às práticas comerciais, e de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A) o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando a mesma for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

B) a violação de estatuto ou contrato social, em detrimento do consumidor, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

C) os atos de prepostos e representantes autônomos não implicam responsabilidade solidária do fornecedor.

D) a sociedade comercial responde subsidiariamente pelos atos de prepostos e representantes autônomos.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A

Questão 2 alternativa B

Questão 3 alternativa D

Questão 4 alternativa C

Questão 5 alternativa B

Questão 6 alternativa A

Questão 7 alternativa C

Questão 8 alternativa D

Questão 9 alternativa B

Questão 10 alternativa A

Direito Comercial 02

01 A Companhia ou Sociedade Anônima tem o capital dividido em ações. No tocante ao direito concedido aos respectivos titulares, as espécies dessas ações são:

A) ordinárias, preferenciais ou de fruição.

B) nominativas, ao portador e endossáveis.

C) escriturais, nominativas e fungíveis.

D) ordinárias, preferenciais e escriturais.

02 Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, constituem uma sociedade:

A) de Capital e Indústria.

B) em nome Coletivo ou com Firma.

C) em Conta de Participação.

D) por Quotas de Responsabilidade Limitada.

03 Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, os seus sócios gerentes e os que fizerem uso da firma social poderão ser havidos como solidária e ilimitadamente responsáveis na hipótese de:

A) falência dessa sociedade.

B) os sócios gerentes darem o nome à firma.

C) os sócios gerentes serem dispensados de dr caução pelo contrato social.

D) a firma ou denominação social dessa sociedade não ser seguida da palavra limitada.

04 A sociedade que pode adotar como nome comercial uma firma ou uma denominação é a:

A) anônima.

B) por quotas de Responsabilidade Limitada.

C) em Comandita.

D) de Capital e Indústria.

05 Subsidiária integral é a companhia constituída por:

A) escritura pública, tendo como único acionista a sociedade brasileira.

B) escritura pública ou instrumento particular, tendo como único sócio uma pessoa física.

C) instrumento particular, tendo como único sócio uma Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada.

D) escritura pública ou instrumento particular, tendo como único acionista uma Companhia ou Sociedade Anônima.

06 As ações preferenciais, sem direito de voto, poderão tê-lo se a sociedade anônima deixar de pagar:

A) dividendos por três anos.

B) dividendos fixos ou mínimos a que fazem jus pelo prazo previsto no Estatuto, não superior a três exercícios consecutivos.

C) dividendos obrigatórios pelo prazo previsto no Estatuto, não superior a três anos conseqüentes.

D) dividendos mínimos a que fazem jus, pelo prazo previsto no Estatuto.

07 O aceite

A) na letra de câmbio, é a declaração do sacado, de que se compromete a pagar o título no vencimento, convertendo-se em aceitante e, como tal, no principal obrigado.

B) em todos os títulos de crédito, exceto no cheque, é a declaração prestada pelo terceiro garantidor, assumindo a posição de principal pagador.

C) existente apenas na duplicata é a assinatura do credor, no verso da cártula, transferindo a terceiro o direito de crédito ali representado.

D) na letra de câmbio e na nota promissória é a declaração do sacador, ou do sacado, ou do emitente, de que se compromete a pagar o título no seu vencimento.

08 O protesto de um título de crédito é imprescindível à promoção de:

A) execução judicial do crédito por ele representado.

B) ação monitória fundada no contrato que deu origem ao título.

C) pedido de falência contra o emitente do título.

D) habilitação do crédito representado pelo título na concordata do emitente.

09 Proposta ação renovatória de locação comercial, o locador, em contestação, pediu a retomada do prédio locado para nele instalar o futuro consultório dentário de sua filha, cuja formatura na Faculdade de Odontologia está prevista para o final do corrente ano. A sentença julgou procedente a renovatória e indeferiu a retomada. Na sua opinião,

A) a sentença está certa porque não existe fundo de comércio constituído há mais de um ano, requisito fundamental para deferir-se a retomada para uso de descendente.

B) a sentença está certa porque a retomada somente pode ser exercida pelo próprio locador, para uso próprio, ou para uso de sociedade da qual seja majoritário.

C) a sentença está errada porque é perfeitamente possível o pedido de retomada tal como foi formulado na contestação.

D) a sentença está errada porque existe presunção de sinceridade a favor do retomante, cabendo ao locatário, autor da ação, o ônus de elidi-la.

10 Entende-se por contrato de Representação Comercial aquele em que uma parte,

A) o representado, nomeia um procurador, o representante comercial, com poderes para administrar bens, vender, negociar preço e condições de pagamento de bens imóveis, gerir sociedade comercial e praticar atos de comércio em caráter eventual, em nome do representado, em território geográfico diverso daquele onde este atua.

B) o representante, se obriga, mediante remuneração, a realizar negócios mercantis, agenciar negócios, em caráter não eventual, em favor de outra parte, o representado, contrato esse também conhecido pela denominação de agência.

C) um profissional autônomo, pessoa física (o representante), se obriga a realizar a distribuição de produtos de outra parte (o representado), em território geográfico diverso daquele onde se encontra a atividade principal deste último, recebendo, por essa distribuição, uma remuneração percentual sobre os valores líqüidos dos produtos distribuídos.

D) o representado, possibilita a terceiro, o representante, o uso de suas marcas e de seus produtos, em território geográfico diverso daquele em que o primeiro exerce o comércio, recebendo o representante uma remuneração mensal (a comissão) calculada sobre o resultado líqüido do exercício, deduzida a taxa previamente combinada a título de pagamento pelo uso da marca comercial.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A

Questão 2 alternativa C

Questão 3 alternativa D

Questão 4 alternativa B

Questão 5 alternativa A

Questão 6 alternativa B

Questão 7 alternativa A

Questão 8 alternativa C

Questão 9 alternativa A

Questão 10 alternativa B

Direito Comercial 03

01 Marca

A) confunde-se com o nome comercial.

B) é sinônimo de insígnia ou emblema.

C) é o título do estabelecimento.

D) é a expressão ou o sinal destinado a individualizar as mercadorias ou produtos ou Serviços, indentificando-os.

02 À Falência,

A) não estão sujeitas as pessoas que exercem o comércio, desde que expressamente proibidas.

B) está sujeito o acionista da sociedade em comandita por ações pelas obrigações contraídas, sob sua administração, em virtude de excesso de mandato ou por atos praticados em violação do contrato ou da lei.

C) está sujeito qualquer devedor insolvente.

D) está sujeito o comerciante, pessoa física ou jurídica que, sem relevante razão de direito não paga, no vencimento, obrigação liquida.

03 Em face do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante ou o produtor responde pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes da fabricação ou acondicionamento de seu produtos

A) desde que cumpridamente provada a sua culpa.

B) ainda a que a culpa seja exclusiva do consumidor ou de terceiro.

C) independentemente da existência da culpa.

D) somente quando comprovado o dolo ou a culpa grave.

04 Na locação de imóvel destinado ao comércio,

A) o locatário tem direito à renovação do contrato, ainda que celebrado verbalmente.

B) o locatário tem o direito à renovação do contrato, embora exercido pelo sucessor da locação.

C) o locador não estará obrigado a renovar o contrato, nas hipóteses legais.

D) o locador goza da presunção de sinceridade quanto à alegada necessidade e alienar o imóvel locado.

05 A requerimento do falido ou do representante do Ministério Público ou de qualquer credor ou por iniciativa do próprio Juiz, o síndico poderá ser destituído, como penalidade, por

A) falta de prestação de contas de sua administração.

B) ter sido nomeado sem embargo da existência de impedimentos ou por ter excedido os prazos ou por infração dos deveres legais ou por ter interesse contrários aos da massas.

C) falta de assinatura do termo de compromisso no prazo legal.

D) não ter dado maior publicidade a sentença declaratória da falência.

06 Apurada a ilicitude nos atos do falido e demais responsáveis, nos autos ao inquérito judicial, oferecida a denuncia pelo representante do Ministério Público, por crime falimentar

A) o juiz, ao recebê-la, ordenará, imediatamente, a citação do falido e dos demais responsáveis denunciados.

B) com o recebimento, o juiz indeferirá eventual pedido de concordata suspensiva.

C) a ausência de fundamentação do despacho de seu recebimento enseja nulidade do processo, salvo se já houver sentença condenatória.

D) recebendo-a, o juiz determinará o apensamento dos autos ao processo de falência.

07 A concordata poderá ser rescindida e, conseguintemente, convolada em falência

A) pelo não pagamento das prestações devidas ou pelo inadimplemento de qualquer outra obrigação assumida pelo concordatário ou pela sua condenação por crime falimentar.

B) se o concordatário impedir que seus credores, por si ou por seus contadores, devidamente habilitados, examinem os livros e documentação de sua empresa.

C) em se tratando de sociedade que não obteve o consentimento de todos os sócios de responsabilidade solidária, nas sociedades em nome coletivo e em comandita simples, ou por ações, ou da unanimidade dos sócios, na sociedades de capital e indústria ou por quotas de responsabilidade limitada.

D) se o concordatário deixar de exibir a prova do pagamento das contribuições e dos tributos devidos.

08 Arrendamento mercantil

A) é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora ou arrendante (empresa de leasing), e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela primeira, de acordo com as especificações estabelecidas pela segunda e para o uso próprio desta.

B) é de natureza complexa, compreendendo uma locação, ou promessa unilateral de venda (em virtude de dar o arrendador opção de aquisição do bem pelo arrendatário) e, às vezes, um mandato, 1quando é o próprio arrendatário quem trata com o vendedor na escolha do bem. Falindo a arrendante, o contrato leasing não se resolve, e, conseqüentemente, a falida, pelo síndico, deverá continuar a receber as prestações de arrendatária, tal como ajustado.

C) as alternativas A e B estão corretas.

D) as alternativas A e B não estão corretas.

09 A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em dois anos, que fluirá

A) do encerramento da falência.

B) do trânsito em julgado da sentença que julgou cumprida a concordata.

C) da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

D) do recebimento da denúncia.

10 No processo falimentar o Ministério Público

A) tem, o dever de fiscalizar, que implica, embora não expresso em lei, no direito de recorrer, inclusive em execução fiscal, de decisão prejudicial à massa falida.

B) a falta de seu comparecimento faz nulo qualquer processo em que a massa falida figure como parte; porém o seu comparecimento supre a nulidade, pela falta de sua intervenção, quando, ainda envolvendo questão falimentar, a massa não é autora nem ré, tanto mais que, no momento em que tal intervenção haveria de se fazer, a falência já estava encerrada.

C) as alternativas A e B não estão corretas.

D) as alternativas A e B estão corretas.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D

Questão 2 alternativa D

Questão 3 alternativa C

Questão 4 alternativa C

Questão 5 alternativa B

Questão 6 alternativa C

Questão 7 alternativa A

Questão 8 alternativa C

Questão 9 alternativa C

Questão 10 alternativa D

Direito Comercial 04

01 As Juntas Comerciais são

A) órgãos normativos vinculados ao Poder Judiciário, com competência para regular o comércio em geral.

B) tribunais federais do comércio, com competência para julgar questões entre comerciantes.

C) órgãos da administração estadual que desempenham função de natureza federal atinente ao registro público.

D) órgãos da administração federal incumbidos de tornar legítimos os atos praticados pelas empresas mercantis e auxiliares do comércio.

02 Os direitos relativos à propriedade industrial

A) são assegurados mediante a concessão de privilégios e de registros pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

B) são assegurados apenas às pessoas físicas residentes no Brasil e às sociedades constituídas de acordo com as leis brasileiras, que mantenham a sede de sua administração em território brasileiro.

C) são protegidos exclusivamente com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é parte, notadamente pela convenção da União de Paris de 1883.

D) têm a sua proteção assegurada em todo o território da República Federativa do Brasil mediante depósito das patentes e marcas no Departamento Nacional do Registro do Comércio, mesmo que esse depósito seja efetuado por sociedade estrangeira.

03 Os livros e fichas de escrituração do comerciante

A) não têm valor probante contra ele, a não ser quando corroborados por outros documentos e provas.

B) fazem prova plena contra as pessoas com quem ele negocia, mesmo que tais livros e fichas de escrituração não estejam plenamente legalizados.

C) somente provam a favor dele, comerciante, quando mantidos com observância das formalidades legais e a lei não exigir outro meio de prova.

D) nada provam contra o comerciante ou terceiros, a não ser quando devidamente rubricados pelo Juiz da Comarca onde a empresa mantém sua sede principal de negócios.

04 A proteção do nome empresarial é assegurada

A) com o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na Junta Comercial, ficando essa proteção circunscrita à jurisdição administrativa dessa mesma Junta Comercial.

B) com o depósito do nome empresarial no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que confere exclusividade em todo o território nacional.

C) mediante a simples utilização desse nome, de maneira continuada e uniforme, em todos os negócios da empresa, independentemente de qualquer arquivamento ou registro.

D) desde que não seja idêntico ou semelhante a outro que venha a ser posteriormente depositado na mesma Junta Comercial.

05 Na sociedade em conta de participação,

A) os sócios têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas pela sociedade.

B) somente o sócio ostensivo responde perante terceiros.

C) ambos os sócios respondem perante terceiros, mas sempre individualmente e de forma subsidiária.

D) os sócios respondem solidariamente, mas sempre dentro dos limites e na proporção de suas respectivas contribuições para os fundos sociais.

06 Na sociedade anônima,

A) somente os titulares de ações ordinárias, com direito a voto, podem exercer os chamados direitos essenciais do acionista.

B) as ações representativas do capital social poderão assumir a forma ao portador, desde que não tenham direito a voto.

C) as ações preferenciais que não tenham direito a voto poderão adquirir esse direito se a elas não forem distribuídos os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, durante 3 (três) exercícios consecutivos.

D) as ações poderão ser entregues à própria companhia que as emitiu em garantia de dívida de terceiros, compradores dos produtos da companhia.

07 Quando o produto durável é fornecido com identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador, as pessoas solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, pelo fato do produto, são:

A) o fabricante, o comerciante e o construtor nacional.

B) o fabricante, o comerciante e o importador.

C) o fabricante, o importador e o construtor.

D) o importador, o construtor e o comerciante.

08 Quanto ao cheque, pode-se afirmar que

A) é título de crédito não causal, à vista, e que pode ser endossado em branco ou em preto pelo titular do crédito, que passa a ser devedor solidário pelo endosso.

B) é título crédito causal, exigível apenas quando a relação jurídica da qual se originou o débito for válida.

C) é título de crédito que pode ser emitido para pagamento à vista ou a prazo, como nos casos dos cheques pós-datados.

D) é título de crédito não causal, que não pode ser ao portador, devendo ser obrigatoriamente nominal, independentemente do seu valor, e somente pode ser endossado em preto.

09 De acordo com a lei de falências, qual das seguintes afirmações é incorreta?

A) Não produz efeito relativamente à massa falida, o pagamento de dívidas não vencidas, realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência.

B) São revogáveis relativamente à massa falida, todos os atos praticados com intenção de prejudicar credores, independentemente de prova da fraude do devedor e do terceiro que com ele contratar.

C) Se o síndico da falência não propuser a ação revocatória no prazo legal, qualquer credor poderá propô-la.

D) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal da falência por qualquer modo que não seja o previsto no contrato, é ineficaz em relação à massa falida.

10 Os administradores de uma sociedade anônima

A) podem validamente adquirir, para revenda, bens de terceiros, mesmo que tenham conhecimento de que também a companhia tencionava adquiri-los, desde que paguem o valor de mercado desses bens.

B) não podem, em hipótese alguma, contratar com a sociedade, mesmo que em condições razoáveis e equitativas, idênticas às condições prevalecentes no mercado.

C) não podem, em hipótese alguma, recusar-se a prestar informação sobre fato relevante, quando essa informação for solicitada em assembléia geral ordinária por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social.

D) quando autorizados pela assembléia geral ou pelo conselho de administração, podem tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, para proveito próprio.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C

Questão 2 alternativa A

Questão 3 alternativa C

Questão 4 alternativa A

Questão 5 alternativa B

Questão 6 alternativa C

Questão 7 alternativa C

Questão 8 alternativa A

Questão 9 alternativa B

Questão 10 alternativa D