Direito Comercial

1) Em que consiste a chamada solução de mercado?

R: é uma medida de recuperação de empresa que ocorre em virtude do normal funcionamento das forças do livre mercado. Caso isso não ocorra, a empresa deverá buscar a tutela jurisdicional para pleitear a recuperação judicial pra evitar que sua falência seja decretada.

2) Quais são os tipos de crise que uma empresa poderá enfrentar?

R: Crise econômica: a empresa encontra-se em dificuldades na venda de seus produtos e serviços. Essa crise poderá ocorrer ou por razões de mercado ou até mesmo por questões administrativas.

Crise financeira: a empresa enfrenta dificuldades relacionadas ao fluxo de caixa. E pode decorrer da crise econômica ou simplesmente por falta de liquidez patrimonial.

Crise patrimonial: o ativo é inferior ao passivo. Essa situação poderá caracterizar a insolvência, que é um dos pressupostos de falência.

3) Enumere e comente (02) duas hipóteses de exclusão: a absoluta e a relativa, quanto à aplicação da lei de falências.

R: A exclusão absoluta ocorrerá com a Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista, sendo assim, o capital será 100% público, e por isso, é privado para fins tributários e trabalhistas; outra característica marcante da insolvência absoluta é que esta não será alcançada pela Lei nº 11.1001/2005; por ser Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, são autorizadas essas modalidades, somente pela União e quem responde criminalmente geralmente é o ente que a criou.

Já a exclusão relativa são as situações aplicáveis às determinadas pessoas jurídicas, ou seja, quando a legislação estabelece procedimentos próprios de liquidação extrajudicial. Pode-se citar como exemplo: as companhias de seguro (Dec. 73/66) e as operadoras de planos privados de assistência a Saúde.

4) Estabeleça a distinção entre insolvência jurídica e insolvência econômica.

R: A Insolvência Jurídica são situações jurídicas em que a lei presume a situação de insolvência. A impontualidade injustificada (art. 94, I LF e justificativas dos art. 96 da LF); Execução frustrada (art. 94 II LF) e os atos de Falência (art. 94 II LF).

A Insolvência Econômica caracteriza-se pela insuficiência do ativo pela solvência do passivo. Condição de quem não pode saldar suas dívidas. Assim entende-se ser a insolvência econômica quando o Passivo for maior que o Ativo.

5) Quais são os requisitos do pedido de falência com base no art. 94, I (impontualidade injustificada)?

São cinco os pressupostos para se solicitar um pedido de falência de acordo com o art. 94, I da Lei de Falência, a saber:

1) título não pago

2) título vencido

3) título executivo

4) título protestado

5) soma ultrapasse 40 salários mínimos

6) Em que consiste a tríplice omissão?

R: é entendida como