Direito Comercial

O Direito Comercial também conhecido como Direito empresarial é um conjunto de normas destinadas a regular profissionalmente as atividades econômicas e organizar a produção e a circulação de bens e também de algumas atividades de prestação de serviços.

Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal veja-se Direito comercial Português,. Rege os actos tidos como comerciais.

Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.

No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de Direito que compõe o que seria o Direito Empresarial:

Direito Civil - parte empresarial;

Direito Comercial - parte do Código Comercial ainda em vigor;

Direito Tributário - pessoas jurídicas e equiparadas;

Direito do Trabalho - relações do empregador com o empregado e as entidades sindicais;

Direito Administrativo - leis das empresas sob controle público;

Direito Previdenciário - pessoas jurídicas que contribuem para o regime da previdência geral;

Direito Societário - leis sobre as companhias brasileiras e os investimentos nos mercado de capitais;

Direito Cambiário - leis sobre os títulos de crédito;

Direito Falimentar - leis sobre a falência, recuperação judicial e extrajudicial e liquidação de entidades;

Direito Econômico - leis sobre concessões públicas, regulação e defesa da concorrência e intervenção do estado na propriedade;

Direito Constitucional - organização econômica;

Direito Penal - crimes dos administradores e contadores;

Direito internacional privado - leis sobre o comércio, sobre o meio ambiente;

Direito Financeiro - leis sobre instituições financeiras, aplicações em títulos financeiros, juros, empréstimos e moeda estrangeira.