Direito Comercial E Empresarial

 PEDIDO DE FALÊNCIA PELO CREDOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ................ VARA CIVEL/FALÊNCIA/EMPRESÁRIAL DA COMARCA DE .................................... UF .............

EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, situada na rua ...................................., bairro ................. – CEP .............., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ................................, contrato social devidamente registrado perante ao órgão competente, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, perante V.Ex.ª, ajuizar o presente PEDIDO DE FALÊNCIA em face de ABC, pessoa jurídica de direito privado, situada na rua ...................................., bairro ................. – CEP .............., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ................................, cujo contrato social, devidamente registrado perante ao órgão competente, segue anexo, com fulcro no art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005, e demais disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e de direito que se seguem:

A Autora é credora da Ré pela importância de R$ ............ (..........................), representada pela duplicata mercantil n.º ......., sacada em .../.../....... e com vencimento determinado para .../.../...... (doc. anexo), lastreada em contrato de .............................., conforme nota-fiscal anexa.

Chegado o vencimento, a Ré não promoveu a quitação da cambial, o que motivou o protesto dela por falta de pagamento (doc. anexo), sem que a Ré se opusesse à sua lavratura.

Apesar de todo o esforço da Autora no sentido de resolver a situação amigavelmente, ela não logrou êxito em suas tentativas, apesar da notória inadimplência da Ré, provada documentalmente pela nota-fiscal, pela duplicata sacada, pelo protesto por falta de pagamento e, também, pela inércia da Ré.

Por isso, necessária a declaração da falência, com base no mencionado art. 94, I, da LFR. Para tanto, atendendo ao disposto na Lei n. 11.101/2005, apresenta as certidões da Junta Comercial; a nota-fiscal relativa à venda não quitada; a duplicata aceita, vencida e não paga, representativa de mais de ............... (...............) salários mínimos; a certidão do Cartório de Protesto desta comarca (documentos anexos).

Isso posto, requer seja:

a) determinada a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a ação em no prazo legal, e/ou depositar a referida importância, devidamente corrigida e acrescida de custas e honorários, nos termos do art. 98, parágrafo único, elidindo assim o decreto de sua quebra, sob pena de, não fazendo nem uma e nem outra coisa, ser-lhe, de imediato, declarada a FALÊNCIA para todos os efeitos legais;

b) apresentada ou não a contestação, seja julgado procedente o pedido, com a consequente declaração da FALÊNCIA da Ré para todos os efeitos legais;

c) a Ré condenada ao pagamento do principal, acrescido de juros de mora e correção monetária, custas judiciais e extrajudiciais, além dos honorários sucumbências.

d) Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, tais como prova documental, a começar pelos documentos que instruem esta exordial, testemunhal, pericial, bem como depoimento pessoal da Ré

Dá-se à causa o valor de R$ ...............

Nestes termos, pede deferimento.

Local ......, data......, ano......

Nome do advogado

OAB do advogado

 PEDIDO DE FALÊNCIA PELO DEVEDOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ................ VARA CIVEL/FALÊNCIA/EMPRESÁRIAL DA COMARCA DE .................................... UF .............

ABC, pessoa jurídica de direito privado, situada na rua ...................................., bairro ................. – CEP .............., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ................................, contrato social devidamente registrado perante ao órgão competente, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, perante V.Ex.ª, ajuizar o presente AUTO-FALÊNCIA com fulcro no arts. 97, I e 105 da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

A requerente atua no ramo do comércio de …….. há ……anos, sempre no mesmo endereço.

Entretanto, nos últimos .......... (..........) anos, em virtude da falta de capital de giro para gerir suas atividades, recorreu a empréstimos bancários e junto a particulares, não obtendo o retorno almejado que viesse a estabilizar suas finanças.

Sem recursos, passou à condição de inadimplente perante os seus funcionários, fornecedores, bancos e particulares, submetido a um processo de recessão irremediável, contra si tirados vários protestos, conforme certidões ora anexadas.

Após singela análise dos últimos balancetes mensais e do balanço anual, vislumbra-se com evidência a debilidade financeira e econômica da peticionária, não se lhe restando outra alternativa, lamentavelmente, senão o pedido de auto-falência, subscrito nesta oportunidade pela integralidade dos seus sócios, esclarecendo não ser possível para si o pedido de recuperação judicial.

Ex positis, com fulcro no art. 105 da Lei de Falências, a suplicante requer :

a) seja decretada sua falência, obediente o ato decisório às recomendações da lex specialis que regula a quebra;

b) a juntada dos documentos que acompanham esta petição:

– instrumento de procuração, com poderes especiais para pedir a auto-falência, outorgada por todos os sócios da empresa requerente; contrato social;

- balanço patrimonial (art.105, I, “a” da Lei de Falência);

- demonstração de resultados acumulados (art. 105, I, “b” da Lei de Falência);

- demonstração do resultado desde o último exercício social (art. 105, I, “c” da Lei de Falência);

- relatório do fluxo de caixa (art.