Direito Comercial E Empresarial

PEDIDO DE FALÊNCIA.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de São Caetano do Sul/SP.

B LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ 2, com sede na rua B, n.º2, Bairro B, Cidade B, CEP 2, por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório à rua B, na cidade de B, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 94 e 97, IV da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, requerer, o processamento do presente PEDIDO DE FALÊNCIA da empresa: A LTDA, com sede nesta cidade, à rua A, inscrita no CNPJ sob o n.º1, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

O autor é credor da ré, pela quantia de R$ 30.000,00, representado pelo duplicata n.º 3, com vencimento na data de 09-11-2008 no valor de R$ 30.000,00, que ultrapassa o valor equivalente a quarenta salários mínimos nesta data, conforme exigência do inciso I do art. 94 da Lei de Falência. (Nota: Permite-se que mais de um credor em litisconsórcio, reúnam-se para se atender tal requisito, conforme parágrafo 1.º do art. 94).

Tal título fora devidamente protestado por falta de pagamento (docs. anexo), sem que a ré nada alegasse acerca dos títulos, líquidos, certos e exigíveis firmados pela mesma.

De forma amigável, tornou-se impossível o recebimento de tais quantias.

Nos termos do art. 94, inciso I da Lei n.º 11.101/2005, considera-se falido o devedor que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados.

A vista do exposto, requer-se na forma do art. 98 da Lei de Falência, a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes legais, para no prazo de dez (10) dias, apresentar contestação, acompanhando a presente, até final decisão e decreto da falência ora requerida.

No caso de a ré pretender no prazo de contestação depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para elidir o pedido de falência (parágrafo único do art. 98 da Lei de Falência), fica requerida a inclusão de correção monetária, juros de mora desde o vencimento, além das custas processuais, despesas com os protestos no valor de R$ 9.000,00 e honorários advocatícios (Súmula n.º 29 do STJ).

Requer, outrossim, após o decurso do prazo para defesa, que seja dado prosseguimento ao feito, com o decreto de falência da ré por sentença (art. 99 da Lei de Falência), e a tomada de todas as providências previstas na mencionada legislação.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00

Pede deferimento.

São Caetano do Sul, 1 de novembro de 2014.

assinatura e n.º da OAB do advogado

CONTESTAÇÃO AO PEDIDO DE FALÊNCIA.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de São Caetano do Sul.

A LTDA, já qualificada nos autos da Ação de Falência em epígrafe que lhe move B LTDA, também já qualificada, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador constituído (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 98, da Lei n. 11.101/2005, conforme passa a expor:

PRELIMINARMENTE

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Ocorre, Excelência que a autora postula pagamento de títulos de crédito não dotados de liquidez, certeza